ACÓRDÃO Nº 2077/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2077/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 032.090/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Etelvina Ferreira dos Santos (337.***.***-53); Susana Borges
dos Santos (780.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam, para fins de
registro, atos de concessão inicial e alteração de pensão civil instituída por Francisco dos
Santos Santana em favor, respectivamente, de Susana Borges dos Santos e Etelvina
Ferreira dos Santos (companheiras do instituidor à data do óbito), emitidos pela
Universidade Federal da Bahia.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, bem como do art. 7º, §1º, da
Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. ratificar o registro tácito do ato de pensão no interesse de Susana Borges
dos Santos (inicial, e-Pessoal 100633/2021), ocorrido em 25/11/2020;
9.2. considerar legal e autorizar o registro do ato referente a Etelvina Ferreira
dos Santos (alteração, e-Pessoal 101641/2021);
9.3 dar ciência deste Acórdão ao ente responsável pela concessão, informando
que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no enderenço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2077-
11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).