RESOLUÇÃO CONTER Nº 5, DE 7 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO CONTER Nº 5, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Derroga o artigo 12 alínea "b" e o anexo da
Resolução CONTER nº 02/2025 que regulamentou o
pagamento de diária, jeton, auxílio de representação
e reembolsos no âmbito do sistema CONTER/CRTRs e
dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas por meio da Lei n° 7.394 de 29 de
outubro de 1985, Decreto n° 92.790 de 17 de junho de 1986, Lei n° 10.508 de 10 de julho
de 2002, Decreto n° 9.531 de 17 de outubro de 2018 e respectivo Regimento Interno do
CONTER;
CONSIDERANDO o teor do caput do artigo 37 da CRFB/88, no tocante aos
princípios que devem nortear os atos da Administração Pública notadamente os da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o que preceitua a Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004
que, no seu art. 2º, § 3º, autoriza os Conselhos de Fiscalização Profissional a normatizar a
concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para
todos os Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO a edição da Resolução CONTER nº 09, de 30 de dezembro de
2024 que regulamentou o pagamento de diária, jeton, auxílio de Representação e
reembolsos no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs e revogou as Resoluções CONTER de
números 23/2021 e 20/2023;
CONSIDERANDO a edição da Resolução CONTER 02, de 04 de fevereiro de 2025
que revogou a Resolução CONTER Nº 09/2025 e regulamentou o pagamento de diária,
jeton, auxílio de representação e reembolsos no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs;
CONSIDERANDO a necessária revisão e complementação do texto do Artigo 12,
alínea "b" da Resolução CONTER Nº 02, de 04 de fevereiro de 2025 por não constar no
escopo da referida normativa as implicações quanto a não entrega dos documentos;
CONSIDERANDO a necessária correção do valor da diária de Conselheiro
Regional, constante no anexo da Resolução CONTER Nº 02, de 04 de fevereiro de 2025,
tendo em vista o valor atual de R$761,09 não permitir divisão exata, passando a ser
estabelecido o valor de R$ 761,10 (acréscimo de 0,1 centavo);
CONSIDERANDO a deliberação da diretoria executiva do CONTER realizada em
02 de fevereiro de 2025 Ad-Referendum" do Plenário, resolve:
Art. 1º - O Artigo 12, alínea "b" da Resolução CONTER nº 02/2025 que
REGULAMENTOU O PAGAMENTO DE DIÁRIA, JETON, AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO E
REEMBOLSOS NO ÂMBITO DO SISTEMA CONTER/CRTRs NAS DISPOSIÇÕES GERAIS, passa a