ACÓRDÃO Nº 2200/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2200/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III;
143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados,
conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público
junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-025.533/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cileia Regina Bastos Rodrigues (004.***.***-08); Karla
Ariana Cordeiro da Costa (865.***.***-15); Luciane Guimaraes de Souza Santos
(106.***.***-73); Margareth Jacomo Guimaraes dos Santos (024.***.***-82); Marileia
Luisa Macillo Soares Gaeta (371.***.***-53); Noheide Palheta da Costa (135.278.602-
82); Rejane Costa Freire (949.***.***-15); Rosana Guimaraes dos Santos (882.132.187-
87); Rosangela Abreu da Costa Lins (200.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.