DELIBERAÇÃO Nº 141, DE 24 DE ABRIL DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 141, DE 24 DE ABRIL DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 036, de 24 de abril de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.156199/2024-42, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Meira Agência de Turismo Ltda., CNPJ nº
29.496.971/0001-56, a sanção de cassação de sua autorização em regime de fretamento,
com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Encaminhar o processo à Procuradoria Federal junto à ANTT (PF-ANTT),
para fins de cumprimento do disposto no art. 103 do Anexo da Resolução nº 5.083, de 27
de abril de 2016.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca
dos termos da decisão adotada.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício