ACÓRDÃO Nº 2113/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2113/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento Regional (extinto - atual Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por
intermédio do Convênio 173/2009, firmado entre o Ministério da Integração Nacional
(extinto) e o município de Cabaceiras do Paraguaçu/BA, que tinha por objeto a implantação
de obras de drenagem naquela localidade.
Considerando que, por intermédio do Acórdão 3.959/2023-2ª Câmara, este
Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas de Romildes Oliveira Rios
Machado e da Construtora CML Ltda, condenando-os, solidariamente, ao pagamento
apurado e aplicando-lhes, individualmente, a multa com fundamento no art. 57 da
LOTCU;
Considerando que, posteriormente, por intermédio do Acórdão 9.915/2023-2ª
Câmara (peça 134), esta Corte de Contas conheceu e negou provimento ao recurso de
reconsideração interposto por Romildes Oliveira Rios Machado, mantendo-se os termos da
decisão recorrida;
Considerando que ocorreu a extinção da empresa Construtora CML Ltda.,
baixada por liquidação voluntária na Receita Federal do Brasil no dia 6/9/2023 (peça 161),
antes, portanto, do trânsito em julgado da decisão condenatória, ainda não ocorrido ante a
ausência de notificação válida acerca do julgamento do recurso de reconsideração
interposto por devedor solidário àquela pessoa jurídica;
Considerando o caráter personalíssimo da penalidade, por força do art. 5º,
inciso XLV, da Constituição Federal, e que o Tribunal "poderá rever, de ofício, o acórdão em
que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da
deliberação", nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005;
Considerando as proposições uniformes da unidade técnica e do MPTCU (peças
162-164) no sentido de tornar insubsistente a penalidade aplicada à Construtora CML
Ltda.;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, em rever, de ofício, o Acórdão 3.959/2023-TCU-2ª
Câmara, com fundamento no § 2º do art. 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar
insubsistente a penalidade de multa especificamente aplicada à Construtora CML Ltda., por
meio do item 9.2 da referida decisão, em razão da extinção e baixa de seu registro na
Receita Federal do Brasil, antes do trânsito em julgado da deliberação, sem prejuízo de
promover a comunicação deste acórdão aos responsáveis e ao Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-018.668/2019-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtora CML Ltda. (09.563.531/0001-67); Romildes
Oliveira Rios Machado (274.***.***-72).
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Cabaceiras do Paraguaçu-BA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Salomão Costa Barreto (OAB/BA 35.025), entre outros,
representando Romildes Oliveira Rios Machado; Ângelo Franco Gomes de Rezende (OAB/BA
16.907), entre outros, representando a Construtora CML Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.