RESOLUÇÃO-RE Nº 1.602, DE 24 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.602, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Medida Preventiva nº 2 do Anexo da Resolução-
RE Nº 1.024, de 18 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 54, de 20
de março de 2025, Seção 1, págs. 161 e 162 devido à duplicidade.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO