ACÓRDÃO Nº 2072/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2072/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.068/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Leda Borges de Moura (576.***.***-53); Lucimar Conceição
do Nascimento (355.***.***-15); Pabio Correia Lopes (816.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - CEF, em desfavor de Leda Borges de
Moura, Lucimar Conceição do Nascimento e Pábio Correia Lopes, em razão da não
comprovação do licenciamento ambiental referente ao termo de compromisso 350969-
02/2011, que tinha por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de saneamento integrado (execução de rede de esgotos, elevatórias,
interceptores, estação de tratamento e pavimentação) nos bairros Parque Marajó, Parque
Ipê, Vila Isabel, Santa Rita e Jockey Clube no município de Valparaíso de Goiás/GO, no
âmbito do Programa PPI/Intervenções em Favelas - Saneamento Integrado.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos
169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, arquivar os
presentes autos, sem julgamento de mérito, em virtude da ausência de pressupostos de
desenvolvimento válido e regular do processo;
9.2. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao município de Valparaíso de
Goiás/GO, à Caixa Econômica Federal e aos demais interessados;
9.3. informar aos responsáveis, ao município de Valparaíso de Goiás/GO, à
Caixa Econômica Federal e aos demais interessados que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2072-
11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).