ACÓRDÃO Nº 2133/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2133/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Manoel Silvio Costa Negri, emitido pelo
Tribunal Regional Federal da 3ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou a inclusão
irregular, nos proventos, de parcela decorrente da incorporação de "quintos"/"décimos" de
funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2021;
considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) 638.115/CE, em sede de repercussão geral, deliberou que "ofende o
princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de 'quintos' pelo exercício de
função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento
legal";
considerando que, em 18/12/2019, o STF modulou os efeitos da decisão
proferida na citada ação para permitir que sejam mantidos os efeitos financeiros da
incorporação se a vantagem estiver amparada por decisão judicial já transitada em julgado
até a referida data;
considerando que, conforme a modulação efetuada pelo STF, os "quintos" ou
"décimos" amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão
administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por
reajustes futuros;
considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, especialmente, a partir do julgamento pelo STF do RE
638.115/CE, como evidenciam, entre outros, os Acórdãos 8.124, 8.187, 8.492, 8.611 e
8.684/2021, da 1ª Câmara, e os Acórdãos 7.816, 7.999, 8.254, 8.318 e 8.319/2021, da 2ª
Câmara;
considerando que a incorporação de "quintos"/"décimos", no ato em exame,
decorre de decisão judicial transitada em julgado em 2/3/2011, proferida nos autos da Ação
Ordinária 2004.61.00.000292-1, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário
Federal do Estado de São Paulo (Sintrajud) junto à 22ª Vara Federal Cível de São Paulo;
considerando que, conforme consulta à peça 24, p. 106, do TC 043.656/2021-8,
o nome do beneficiário integrou a relação de substituídos do sindicato juntada à inicial da
aludida ação judicial, condição essa expressamente mencionada na sentença (peça 3, p. 25
destes autos);
considerando, assim, que a existência de decisão judicial ampara a continuidade
dos pagamentos irregulares, mas não impede a livre apreciação, pelo Tribunal de Contas da
União, do ato de aposentadoria;
considerando que, no exercício de sua competência, o TCU pode manifestar
entendimento diferente do declarado por instâncias do Poder Judiciário, inclusive mediante
a apreciação pela ilegalidade de atos de aposentadoria amparados por decisão judicial;
considerando, entretanto, que este Tribunal passou a admitir, em caráter
excepcional, o registro de atos de pessoal em que tenha sido identificada irregularidade
insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de
decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros (art. 7º,
inciso II, da Resolução-TCU 353/2023);
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 8/6/2021, há menos
de cinco anos, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) foram
convergentes quanto à ilegalidade do ato, com registro excepcional;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 260, § 1º, do Regimento Interno e art. 7º, inciso II, da
Resolução-TCU 353/2023, em:
a) considerar ilegal o ato de aposentadoria de Manoel Silvio Costa Negri e lhe
conceder registro excepcional, em face de decisão judicial apta a sustentar, em caráter
permanente, seus efeitos;
b) comunicar esta deliberação ao órgão de origem, inclusive para que cientifique
o interessado do seu teor.
1. PROCESSO TC-004.453/2025-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Manoel Silvio Costa Negri (857.***.***-04)
1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há