ACÓRDÃO Nº 2163/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2163/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Esporte, em desfavor de Claury Santos Alves da Silva, José Benedito Pereira Fernandes e
Jorge Roberto Pagura, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 702257, firmado entre o
Ministério dos Esportes e a Secretaria de Esportes, que teve por objeto o instrumento
descrito como "Produção de Materiais Esportivos (bolas, redes, camisetas e bonés) por
detentos do sistema penal brasileiro".
O convênio foi firmado no valor de R$ 1.796.021,97, sendo R$ 1.760.101,53 à
conta do concedente e R$ 35.920,44 referentes à contrapartida do convenente, com
vigência de 31/12/2008 a 29/12/2013 e prazo para apresentação da prestação de contas
em 28/1/2014. Os repasses efetivos da União totalizaram R$ 1.760.101,53, valor que foi
repassado em 5/2/2009.
Considerando que entre o evento processual, Parecer Técnico de Avaliação de
Cumprimento do Objeto 7/2016 (peça 30), de 27/5/2016, e o evento processual
imediatamente seguinte, a Nota Técnica 244/2021 (peça 31), de 23/2/2022, transcorreu
prazo superior a cinco anos, configurou-se a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória desta Corte de Contas, nos termos do art. 2º da Resolução-TCU
344/2022;
Considerando, por fim, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público de Contas
(MPTCU) nesse sentido (peças 125-128);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no 1º, I, da Lei 8.443/1992 c/c 1º, 2º e 11 da Resolução-
TCU 344/2022 c/c o art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal, por unanimidade,
em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória a cargo do TCU;
b) arquivar os autos;
c) informar esta decisão aos responsáveis e ao Ministério dos Esportes.
1. Processo TC-029.021/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Claury Santos Alves da Silva (827.***.***-15); Jorge
Roberto Pagura (493.***.***-04); José Benedito Pereira Fernandes (492.***.***-91).
1.2. Unidade: Secretaria de Esportes
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há