Atos do Diário Oficial da União de 23/10/2026

360 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 2817/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2818/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2819/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2820/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2821/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2822/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2823/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2824/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2825/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2826/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2827/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2828/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2829/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2830/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2831/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2832/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2833/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2834/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2835/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2836/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2837/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2838/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2839/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2840/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2841/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2842/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2843/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2844/2026 - TCU - Plenário — Plenário (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 2845/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2846/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2847/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2848/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2849/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2850/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2851/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2852/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 5170/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5171/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5172/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5173/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5174/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5175/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5176/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5177/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5178/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5179/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5180/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5181/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5182/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5183/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5184/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5185/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5186/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5187/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5188/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5189/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5190/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5191/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5192/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5193/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5194/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5195/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5196/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5197/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5198/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 5200/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5201/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5202/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5203/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5204/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5205/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5206/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 5208/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5209/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5210/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5211/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5212/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5213/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5214/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5215/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 5220/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5221/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5222/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5223/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5224/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5225/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5226/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5227/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5228/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5229/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5230/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 5231/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 628/2026 - ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ARESTO Nº 1.808, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• ATA Nº 36, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — 2ª CÂMARA
• ATA Nº 40, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — PLENÁRIO (3 partes)
• ATO Nº 1, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
• ATO Nº 10.636, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.066, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.486, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.321, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.322, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.347, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.356, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.386, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.425, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.429, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.435, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 597, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
• ATO COTEPE/PMPF Nº 29, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 51, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 33, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 50, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 33, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 146, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CAULIM S/A - CNPJ Nº 16.532.798/0003-14, localizada na Rodovia PA-483, KM 20 - Vila do — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DECISÃO Nº 51, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
• DECISÃO Nº 762, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• DECISÃO CFO Nº 53, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
• DECISÃO CFO Nº 54, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
• DECISÃO COREN-PI Nº 200, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ
• DECISÃO SUFER Nº 129, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUFIS Nº 28, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.446, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.447, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.448, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.449, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.450, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.453, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.455, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.456, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.457, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.458, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.459, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.460, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.462, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.463, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.464, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 638, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 639, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 642, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 651, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.699, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.735, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.737, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1736 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 1.306, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.307, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.308, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.309, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.310, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.311, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.312, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.313, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.314, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.864, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 300, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 301, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 302, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 303, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 304, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 305, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 306, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DESPACHO Nº 3.858, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.014, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.033, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.034, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.035, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.036, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.041, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.042, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.045, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.046, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.048, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.049, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.058, DE 21 DE OUTUBRO 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 25/CGAA8/SGA2/SG/CADE, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.617, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.618, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.619, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.620, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.621, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.622, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.623, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.624, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.625, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EMENDA REGIMENTAL CJF Nº 4, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.474/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.475/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.477/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.479/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.482/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.483/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.493/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.494/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.495/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.496/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.497/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.498/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.499/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.500/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.501/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.502/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.503/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.504/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.505/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.506/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.507/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.508/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.509/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.510/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.511/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.512/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.513/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.514/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.515/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• PORTARIA Nº 1.428, DE 22 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 1.429, DE 22 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 1.466, DE 22 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 1.475, DE 22 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 1.544, DE 27 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 1.756, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 1.757, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 1.761, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 103, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 148465260, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 148684256, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 148690670, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 2.119, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS
• PORTARIA Nº 2.120, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS
• PORTARIA Nº 2.287, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 20.086, DE 26 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20.097, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20.100, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20.110, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20.164, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20.166, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20.173, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20.181, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20.187, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20.189, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20.198, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20.208, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20.212, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20.217, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20.220, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20.221, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 24.677, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 24.680, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 29 CGCSP/DPA/PF, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 3.313, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.524, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.607, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.616, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.617, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.619, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.620, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.624, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.625, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.626, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.627, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.628, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
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• PORTARIA Nº 3.630, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.631, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.632, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.634, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.635, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.636, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.637, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.638, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.639, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.640, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.641, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.642, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.643, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.644, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.654, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.655, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.656, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 57, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA (14 partes)
• PORTARIA Nº 7.120, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 7.121, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 7.122, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 7.123, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 249, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.208, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.209, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.210, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.211, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.212, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.213, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.214, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.215, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.216, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.217, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.218, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.219, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.220, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.221, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.222, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.223, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CJF Nº 693, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA ENAP Nº 99, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (5 partes)
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.808, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 769, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MINC Nº 325, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PC-MD N° 5.289, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA PGR/MPF Nº 696, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA PRES/INSS Nº 2.020, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA SAA/SE/MJSP Nº 110, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.210, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.215, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAV/MINC Nº 55, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (4 partes)
• PORTARIA SEB/MEC Nº 147, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 724, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (4 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 725, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 726, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 727, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 728, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 547, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 548, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 549, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.045, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.047, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.048, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.049, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 572, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.251, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.252, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.253, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 378, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PROVIMENTO CG/CJF Nº 10, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• RESOLUÇÃO Nº 17, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
• RESOLUÇÃO Nº 253, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE
• RESOLUÇÃO CFN Nº 866, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
• RESOLUÇÃO CJF Nº 995, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 (*) — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• RESOLUÇÃO CJF Nº 996, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• RESOLUÇÃO CJF Nº 997, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• RESOLUÇÃO CJF Nº 998, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.151, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.152, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.153, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.154, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.157, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.158, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.166, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.167, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.168, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• S/A - CNPJ Nº 74.109.828/0001-19 (TERMASA) e TERMINAL GRANELEIRO S/A - CNPJ Nº — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• S/A - TERMINAL MARÍTIMO PONTA UBU - CNPJ Nº 16.628.281/0006-76, localizada na Rodovia — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 204, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• V INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 340/2026-DG/PF, conforme consta no Processo nº 2026/16915. — POLÍCIA FEDERAL