ACÓRDÃO Nº 5219/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5219/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno/TCU, c/c o arts. 6º, inciso II, e 29 da Instrução Normativa/TCU 98/2024, em
determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência
dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem
prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos sucessores do Sr. Luciano Fabio Santana
Assis e ao Ministério da Cultura, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:
1. Processo TC-004.565/2026-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Luciano Fabio Santana Assis (07.739.359/0001-24), na
condição de contratado; Luciano Fabio Santana Assis (136.***.***-88).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.