ATO Nº 597, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

ATO Nº 597, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito
suplementar, no valor global de R$ 1.800.000,00, para reforço de dotação constante da Lei
Orçamentária vigente
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do art. 56, § 1º, II, da Lei n.º 15.321, de 31 de
dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026) c/c o art. 4º, § 1º, I, da Lei n.º 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026), assim como as
disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 28, de 4 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar tipo 400 com compensação, no valor global de R$
1.800.000,00, a fim de atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual,
conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição Federal c/c o art. 2º da Portaria n.º
28/2026 da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. VIEIRA DE MELLO FILHO
. .ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
. .UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho .
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.800.000,00
.Atividades .
0033 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes
02 331 .1.800.000
0033 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes - Nacional
02 331 .1.800.000
. . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .1000 .1.800.000
.TOTAL - FISCAL 1.800.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 1.800.000
. . .
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
. .UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho .
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.800.000
.Atividades .
0033 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes
02 331 .1.800.000
0033 212B 0001 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes - Nacional
02 331 .1.800.000
. . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .1000 .1.800.000
.TOTAL - FISCAL 1.800.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 1.800.000
. . .