ACÓRDÃO Nº 2818/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2818/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar,
formulada por Blue Logística Integrada S.A. acerca de possíveis irregularidades no Pregão
Eletrônico 91127/2025, promovido pelo Instituto Nacional do Câncer José de Alencar
Gomes da Silva (Inca), com valor estimado de R$ 26.473.824,05, destinado à contratação
de serviço especializado de operação logística integrada de distribuição nas unidades do
Instituto sediadas na cidade do Rio de Janeiro;
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
Considerando que a representante alegou, em suma, o suposto
direcionamento do certame mediante tratamento desigual na aplicação dos critérios de
habilitação, além de requerer a suspensão cautelar da contratação;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
concluiu pela improcedência dos questionamentos relativos à inabilitação da
representante e à habilitação do consórcio vencedor, não identificando elementos
suficientes para confirmar o alegado direcionamento do certame;
Considerando que a representante apresentou apenas a certidão de registro
do administrador responsável técnico junto ao Conselho Regional de Administração, sem
demonstrar o vínculo do profissional com a empresa, conforme exige a jurisprudência
deste Tribunal;
Considerando que a representante foi inabilitada também por outros motivos,
a exemplo da ausência de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) da Anvisa
para o transporte de saneantes e domissanitários;
Considerando que, embora configurado o perigo da demora em razão da
iminência da contratação, não se encontra presente a plausibilidade jurídica das alegações,
verificando-se, ainda, perigo da demora reverso diante da essencialidade de serviço
essencial ao funcionamento do Inca;
Considerando, por fim, as razões expostas pela unidade instrutora para
conhecer da representação, considerá-la improcedente e indeferir o pedido de medida
cautelar;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e
237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014, em conhecer da representação e considerá-la improcedente; indeferir o
pedido de medida cautelar; informar ao Instituto Nacional do Câncer José de Alencar
Gomes da Silva e à representante o teor desta decisão, acompanhada da instrução à peça
12; e arquivar os autos.
1. Processo TC-019.182/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar
Gomes da Silva.
1.2. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Lucas Luan dos Santos Galhardo, representando Blue
Logística Integrada S.A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.