DESPACHO Nº 4.046, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/10/2026

DESPACHO Nº 4.046, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 201/2026-
SFF/ANEEL (SEI nº 0425298) e o constante do Processo nº 48500.020503/2026-34,
decide:
anuir previamente à celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato de
Compartilhamento de Infraestrutura Administrativa e de Recursos Humanos, com a
inclusão da concessionária Transmissão Litoral Sul S.A., CNPJ nº 25.022.221/0001-91,
conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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