PORTARIA Nº 1.544, DE 27 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 23/10/2026

PORTARIA Nº 1.544, DE 27 DE JULHO DE 2026
O(A)COORDENADOR(A)-GERALDECONTROLEDESERVIÇOSEPRODUTOS,pordelegação
do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 15941/2026, decide:
Aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.501 (dois mil e quinhentos e um) UFIR
a AGNUS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 35.709.629/0001-90, sediada na Bahia,
por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE
17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 167, §2º PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE
2023 e artigo 176, inciso I PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme
consta no Processo nº 2026/31483.
Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo
que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.

Empresas citadas