PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.252, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.252, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso IX, da Portaria GM/MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o
disposto no art. 23-A do Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, e o que consta do
Processo nº 48360.000272/2026-94, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, a Nota Técnica nº
1/2026/DEMOB/SNTEP e seu respectivo Formulário de Contribuições, destinados a receber
contribuições da sociedade e dos agentes públicos e privados, inclusive informações,
dados, evidências e percepções, para subsidiar a elaboração de diagnóstico nacional acerca
das condições e dos desafios relacionados à expansão da infraestrutura de recarga de
veículos elétricos e de sua integração às redes de energia elétrica.
Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes estarão disponíveis
no Portal de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico
https://consultaspublicas.mme.gov.br/home, e no Portal Brasil Participativo, no endereço
eletrônico https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/.
Art. 2º As contribuições sobre os temas abrangidos pela consulta pública de
que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, pelo prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, por meio dos canais
eletrônicos disponibilizados nos portais referidos no parágrafo único, observadas as
orientações neles constantes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE