DECISÃO Nº 762, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO Nº 762, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Edital do Leilão nº 01/2026.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL -
ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos
IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o
disposto nos arts. 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 32 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do
processo nº 00058.081234/2026-21, deliberado e aprovado na 33ª Reunião
Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 20 a 23 de outubro de 2026,
decide:
Art. 1º O Edital do Leilão nº 01/2026, publicado em extrato na
Edição Extra do Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2026, Seção 3,
página 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"1.10. O pedido de esclarecimentos, pelas Proponentes, ocorrerá
entre a data de publicação deste Edital e o dia 28 de outubro de 2026, até
às 18h00 (horário de Brasília), por meio de formulário eletrônico próprio
disponível no sítio da Anac (www.gov.br/anac) ou conforme Modelo de
Solicitação de Esclarecimentos do Leilão (Anexo 2)." (NR)
"1.16. O acesso ao Data Room (Sala de Informações Virtual/VDR) está
disponível desde a abertura da Consulta Pública nº 10/2026 e será encerrado
em 10 de dezembro de 2026. Não haverá taxa de acesso. " (NR)
"1.30. ..........................
. .
Etapa
.
Descrição
.Data limite /
Observação
. ......................................
. .5. Período para
Esclarecimentos ao
Edital
.Os interessados podem encaminhar
dúvidas e solicitações de
esclarecimentos à Comissão Especial de
Venda.
.desde a
publicação do
edital até
28/10/2026
. .......................................
. .10. Congelamento
das atualizações do
VDR
.Concessionária suspende a inclusão de
novos documentos no Data Room,
conforme item 1.41.
.02/12/2026
. ......................................
....................................."(NR)
"6.16.6.1. ..................................
a) Passivos Materializados e Conhecidos Não Declarados: Passivos materializados
ocorridos antes da data de congelamento da atualização do VDR (i.e., em discussão em
processos judiciais, administrativos ou arbitrais nos quais a Concessionária tenha sido
formalmente citada ou notificada), mas que tenham sido omitidos do VDR;" (NR)
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente