EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.493/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.493/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 295ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 08/10/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.003591/2021-08
Requerente: Boehringer Ingelheim Animal Health do Brasil Ltda.
CQB: 048/98
Assunto: Solicitação de parecer para o Relatório de Monitoramento Pós-
Liberação Comercial do Organismo Geneticamente Modificado - OGM, presente na
vacina Vaxxitek HVT + IBD + ILT.
Extrato Prévio: 10.993/2026, publicado no Diário Oficial da União em
18/02/2025.
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de Relatório de Monitoramento
Pós-Liberação Comercial do Organismo Geneticamente Modificado - OGM, presente na
vacina Vaxxitek HVT + IBD + ILT, - Vacina viva contra Doença de Marek, Doença de
Gumboro e Laringotraqueíte Infecciosa, Vírus da Doença de Marek como vetor,
Sorotipo 3, encaminhado pela CIBio da Boehringer Ingelheim Animal Health do Brasil
Ltda., concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio
considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste
parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
28/2021/SEI-CTNBio - Membros, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo concedido
para as informações contidas no volume confidencial.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI