ACÓRDÃO Nº 5193/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5193/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, interposta pelo
Estaleiro R&R Boats Ltda. em face do Pregão 135/2026, conduzido pelo Arsenal de
Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), cujo objeto é o registro de preços para contratação
de serviços comuns de reparo e fabricação de peças reforçadas em fibra de vidro para
os meios navais da Marinha do Brasil.
Considerando que a inicial versava sobre a suposta inabilitação indevida do
representante decorrente da alteração de entendimento referente à qualificação técnico-
profissional exigida para o responsável técnico (item 9.34.1 do Termo de Referência);
considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
estipulados no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que, no exercício do controle interno e da autotutela
administrativa, a unidade jurisdicionada promoveu a revisão de ofício do ato impugnado,
reanalisando a habilitação/aceitabilidade da proposta do representante e anulando a
decisão desfavorável anteriormente proferida;
considerando que a anulação, pelo próprio órgão, das decisões impugnadas
retirou do mundo jurídico o ato questionado na representação, ensejando a perda
superveniente de objeto da representação e do pedido de medida cautelar dela
decorrente,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento
Interno do TCU, e no art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade aplicáveis;
b) considerar prejudicada a apreciação do mérito da representação, bem
como do pedido de concessão de medida cautelar, ante a perda superveniente de objeto
decorrente da revisão de ofício promovida pelo Arsenal de Marinha do Rio de
Janeiro;
c) informar o teor desta decisão ao Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro e
ao representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-021.143/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Raphael Rosas Barreto, representando Estaleiro R&R
Boats Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.