DELIBERAÇÃO ANTT Nº 306, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 306, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 074, de 22 de outubro de 2026, e no que
consta do processo nº 50505.080680/2025-91, delibera:
Art. 1º Fica aprovada, nos termos do art. 28 da Instrução Normativa Conjunta nº 1,
de 21 de dezembro de 2023, a proposta de Solução Consensual contida no Termo de Consenso
e detalhada no Relatório nº 00018/2026/PFE-ANTT/PGF/AGU (SEI nº 46663707), do
Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias nº 009/2026 entre a ANTT e a
Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.
Parágrafo único. Retornar a 18ª Revisão Ordinária e o reajuste da Tarifa Básica de
Pedágio, referente ao processo nº 50500.032427/2025-71, com a incorporação dos efeitos da
solução consensual após a assinatura do Termo.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral