ACÓRDÃO Nº 5222/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5222/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo em desfavor de Raimundo Marcelino Borges (Prefeito no
período de 1º/1/2009 a 31/12/2012), em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados ao Município de Cerro Corá (RN) por meio do Convênio Siafi
738452, com objetivo de realizar a "57ª Festa do São João em Cerro Corá/RN";
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre o Despacho do
Secretário Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo de 29/4/2019
(peça 71) e a oferta de parcelamento do débito de 19/8/2022 (peça 72), bem como entre
esta última e o Despacho 121/2025, de 17/12/2025 (peça 73), que autorizou a
instauração da TCE;
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 88-90) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 91),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-016.431/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Raimundo Marcelino Borges (220.***.***-87)
1.2. Órgão/Entidade: Município de Cerro Corá (RN).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.