ACÓRDÃO Nº 5223/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5223/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, em razão
da ausência de comprovação da regular aplicação de recursos federais destinados à
construção de Unidade de Pronto Atendimento em São Gonçalo do Amarante (RN);
Considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos entre a Nota
Técnica 45/2014, de 28/1/2014 (peça 4), e a notificação do Governo do Estado do Rio
Grande do Norte, em 11/7/2022, realizada por meio do Ofício
847/2022/CGURG/DAHU/SAES (peça 16), sem que tenha ocorrido, nesse interstício,
qualquer ato inequívoco de apuração dos fatos ou outra causa interruptiva do prazo
prescricional;
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 30-32) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 33),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno
TCU, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento e arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde.
1. Processo TC-021.663/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Estado do Rio Grande do Norte (08.241.739/0002-88)
1.2. Órgão: Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.