ACÓRDÃO Nº 5216/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5216/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, considerando o pedido de
parcelamento formulado pela empresa Salvus Tecnologia Ltda., ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217 do Regimento
Interno/TCU, em autorizar o parcelamento da dívida, conforme tabela abaixo, em até 36
(trinta e seis) parcelas, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista
na legislação em vigor, alertando à responsável que a falta de recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do
Regimento Interno/TCU), sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos
responsáveis e à Financiadora de Estudos e Projetos, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/12/2022 .627.327,45
. .12/5/2023 .8.223,44
1. Processo TC-003.444/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Maristone Gomes da Silva Junior (063.***.***-23); Rafaela
Covello de Freitas Rudrigues (096.***.***-48); Salvus Tecnologia Ltda. (25.465.449/0001-
56); Tascom Informática Ltda. (06.312.868/0001-03); Tercio Arruda de Santana
(833.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.