ACÓRDÃO Nº 5189/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5189/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Concorrência 1/2026, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Serra Preta/BA,
tendo por objeto a elaboração de projetos básico e executivo e a execução de vinte
unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (Termo de
Compromisso 987217/2025/MCidades/CAIXA).
Considerando que a presente representação preenche os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237,
inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014;
considerando que, no âmbito de procedimento de diálogo colaborativo
conduzido pela unidade técnica, a unidade jurisdicionada reconheceu as impropriedades
apontadas na peça inaugural e procedeu à revogação formal do certame em 25/6/2026,
restando configurada a perda de objeto do pedido de medida cautelar;
considerando que restou confirmada a irregularidade editalícia apontada pelo
representante relativa à exigência indevida de certificação do Programa Brasileiro da
Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H);
considerando as irregularidades identificadas pela unidade técnica
concernente à exigência editalícia de tempo mínimo de vínculo do responsável técnico
para habilitação; o uso injustificado do regime de contratação integrada; e a previsão
inadequada de sistema de registro de preços para obra com local e quantitativos
definidos, em descumprimento à Lei 14.133/2021 e à jurisprudência deste Tribunal;
considerando, ainda, que o regime de contratação integrada tem por
pressuposto obras e serviços de alta complexidade, o que não se coaduna com a
construção de vinte unidades habitacionais padronizadas do Minha Casa Minha Vida,
normalmente precedida de projeto elaborado pelo próprio ente público;
considerando que a unidade jurisdicionada manifestou expressamente seu
compromisso institucional de adequar os futuros procedimentos licitatórios e
documentos de engenharia às normas de regência e à jurisprudência desta Corte,
corroborado pelo Ofício 100/2026 emitido pela municipalidade, o que autoriza dispensar
a expedição formal de ciência quanto às exigências de habilitação e à previsão de
registro de preços, com amparo no art. 16, parágrafo único, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts.
143, inciso III, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e nos
arts. 103, § 1º, e 106, § 4º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade aplicáveis, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) considerar prejudicada a análise do pedido da medida cautelar formulado
pelo representante, ante a perda superveniente de seu objeto decorrente da revogação
da Concorrência 1/2026;
c) informar o teor desta decisão à Prefeitura Municipal de Serra Preta/BA e
ao representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-011.406/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Serra Preta - BA.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Caio Barbosa Freitas Cerqueira (71640/OAB-BA),
representando Lveny Construtora e Distribuidora de Materiais de Construção Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.