ACÓRDÃO Nº 5211/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5211/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de aposentadoria de Vanda Maria de
Albuquerque Tavora, emitida pelo Ministério da Saúde, em que se examina petição
apresentada pela interessada às peças 32-34, de 13/12/2022, acerca da tempestividade
de seu pedido de reexame contra o Acórdão 1.398/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-
Substituto André de Carvalho, mediante o qual negou registro ao ato;
Considerando que a petição foi remetida conclusa ao Gabinete do Ministro-
Relator em 9/10/2026;
Considerando que o pedido de reexame interposto pela interessada não foi
conhecido, por intempestividade e ausência de fatos novos, nos termos do Acórdão
6.605/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas;
Considerando que, por meio do expediente constante das peças 32-34, a
interessada sustenta a tempestividade do pedido de reexame, em razão de a notificação
do Acórdão 1.398/2022-TCU-2ª Câmara a ela encaminhada pelo Ministério da Saúde ter
informado prazo de 15 dias úteis para sua manifestação (item 2 da Notificação
1/2022/RR/SEGEP/RR/SEGAD/RR/SEMS/SE/MS);
Considerando, contudo, que, nos processos de controle externo em tramitação
no Tribunal, os prazos são contados em dias corridos, conforme o art. 30 da Lei
8.443/1992 e o art. 183 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a análise de admissibilidade do pedido de reexame tomou
por base a notificação ocorrida em 20/4/2022, com início do prazo recursal em 25/4/2022
e término em 9/5/2022, concluindo pela intempestividade do pedido de reexame
interposto em 12/5/2022;
Considerando, porém, que se a contagem do prazo recursal tivesse se dado
em dias úteis conforme equivocadamente informado no termo de notificação da
interessada, ter-se-ia por tempestivo o apelo pois o termo final de interposição seria
13/5/2022;
Considerando, portanto, que o Acórdão 6.605/2022-TCU-2ª Câmara se
fundamentou em comunicação processual viciada, a qual resultou em prejuízo à
interessada, que não teve seu recurso admitido; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (AudRecursos) e do Ministério Público insertos às peças 39-41,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, IV, "a", e 278, § 5º, do RITCU, em:
a) receber o expediente como mera petição (peças 32-34);
b) declarar, nos termos do art. 176, I e II, do RITCU, a nulidade do Acórdão
6.605/2022-TCU-2ª Câmara, em razão de considerar a contagem de prazo recursal
baseada em notificação inválida, que afronta o art. 30 da Lei 8.443/92 c/c art. 183 do
RITCU;
c) conhecer do pedido de reexame interposto por Vanda Maria de
Albuquerque Tavora à peça 16, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.1, 9.3, 9.3.2 e 9.3.3
do Acórdão 1.398/2022-TCU-2ª Câmara, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/92 c/c arts.
285 e 286, parágrafo único, do RITCU;
d) comunicar a prolação deste Acórdão à interessada e aos órgãos
cientificados do Acórdão 1.398/2022-TCU-2ª Câmara;
e) encaminhar os autos à AudRecursos, após o cumprimento do item "d", para
instrução do mérito do pedido de reexame interposto à peça 16.
1. Processo TC-024.073/2021-0 MERA PETIÇÃO (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Vanda Maria de Albuquerque Tavora (139.***.***-20).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.7. Representação legal: Henrique Eduardo Ferreira de Figueiredo (270-
B/OAB-RR), representando Vanda Maria de Albuquerque Tavora.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.