DELIBERAÇÃO Nº 1.314, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS. Todos os atos de 23/10/2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.314, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 211ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 (vinte e
oito) de setembro de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006812/2018-
70, tendo em vista o erro material na emissão da Declaração de Cumprimento (DC) nº
08/2026 (36081307), emitida para as instalações portuárias, na qual foi consignada a
referência à "Deliberação nº 1265 - DOU nº 108, de 12 de junho de 2026", quando o correto
seria "Deliberação nº 1266 - DOU nº 108, de 12 de junho de 2026", deliberaram:
a) CONVALIDAR E SUBSTITUIR a Declaração de Cumprimento (DC) nº
08/2026, bem como a Deliberação nº 1266, de 27 de abril de 2026, das instalações
portuárias TERMINAL MARÍTIMO LUIZ FOGLIATTO S/A - CNPJ Nº 74.109.828/0001-19
(TERMASA) e TERMINAL GRANELEIRO S/A - CNPJ Nº 01.785.688/0001-25 (TERGRASA),
para fins de estrita correção deste erro material;
b) CONCEDER nova DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), mantendo-se
inalterado o prazo de validade originalmente estabelecido, com vigência até 12 de
junho de 2031, sob a numeração 23/2026, de que trata a Resolução Conportos nº 53,
de 04 de setembro de 2020, para as empresas TERMINAL MARÍTIMO LUIZ FOGLIATTO

Empresas citadas