DELIBERAÇÃO ANTT Nº 302, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 86. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 23/10/2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 302, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto Vista DFQ - 004, de 22 de outubro
de 2026, e no que consta do processo nº 50505.009485/2025-51, delibera:
Art. 1º Fica conhecido os recursos interpostos pela Expresso Guanabara
Ltda., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, e Empresa Gontijo de Transportes Ltda., CNPJ nº
16.624.611/0001-40, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se o teor da
Decisão Supas nº 327, de 7 de março de 2025.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral

Empresas citadas