ACÓRDÃO Nº 2826/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2826/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.777/2026-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Representação).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Embargante: Construtora Artec S/a (00.086.165/0001-28).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul - RS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Jair Jurandi Rodrigues (56636/OAB-DF), representando
Construtora Artec S/a.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
em face do Acórdão 2.002/2026-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal não conheceu
de representação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no
art. 34 da Lei nº 8.443/1992, em:
9.1. não conhecer dos embargos de declaração;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 40/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2826-
40/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo
Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.