ACÓRDÃO Nº 5217/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5217/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pela Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura, em desfavor dos Srs. Antônio Carlos
Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim, além da pessoa jurídica Solução Cultural Consultoria
em Projetos Culturais Ltda. - Me, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos captados por força do Projeto Cultural Pronac 073784, o qual teve por objeto a
"realização de teatro itinerante com apresentações sobre consumo sustentável,
reeducação e reutilização de materiais, valorização da água e recuperação das matas";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 65 a 67) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com
a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral
Paulo Soares Bugarin (peça 68);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 1º/9/2008 (peça 5), dia seguinte à data
prevista para a apresentação da prestação de contas (art. 4º, inciso I);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução/TCU 344/2022,
com a redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da
prescrição intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição
ordinária, o que se deu em 9/4/2012 (peça 30);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 65), e atentando que o intervalo
havido entre registro da inadimplência, de 27/11/2018 (peça 45), e o Ofício nº
349/2023/CRE/CGCA/SGPTC/GSE/GM/MinC, de 21/6/2023 (peça 47), foi superior ao
triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a
prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da
Cultura, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-004.562/2026-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Carlos Belini Amorim (039.***.***-83); Felipe Vaz
Amorim (692.***.***-91); Solução Cultural Consultoria Em Projetos Culturais Ltda. - Me
(07.481.398/0001-74).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.