DELIBERAÇÃO Nº 1.306, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.306, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 211ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 (vinte
e oito) de setembro de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP nº 08020.007727/2018-
29, no qual consta o Ofício nº 62/2026/CESPORTOS-PA/CONPORTOS/MJ (36922286), por
meio do qual a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado do Pará (Cesportos-PA) comunicou o encerramento do processo de
homologação do Estudo de Avaliação de Riscos (EAR), em razão da inércia da instalação
portuária em promover seu regular prosseguimento, apesar das reiteradas notificações
expedidas, bem como a permanência de não conformidades constatadas durante a segunda
etapa da auditoria, dentre as quais se destacam a ausência de Estudo de Avaliação de Riscos
e de Plano de Segurança Portuária devidamente atualizados e homologados, deliberaram:
a) CASSAR a Declaração de Cumprimento (DC) nº 12/2019 (9281122) da instalação
portuária IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A, atualmente denominada ARTEMYN RIO CAPIM