ACÓRDÃO Nº 5173/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5173/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.384/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Flávio Campos Soares (815.***.***-34) e Henrique César
Saraiva de Area Leão Costa (239.***.***-72)
4. Unidade: Município de Alto Longá/PI
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Danielle Maria de Sousa Assunção Reinaldo (OAB/PI
7.707) e Valber de Assunção Melo (OAB/PI 1.934), representando Flávio Campos Soares;
Pablo Rodrigues Reinaldo (OAB/PI 10.049), representando Henrique César Saraiva de Area
Leão Costa
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos transferidos mediante o Termo de Compromisso
17577/2013, destinado à construção de escola de ensino fundamental no município de
Alto Longá/PI;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", 19, 23, inciso III, 26,
28, inciso II, 57 e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, e 215 a 219
do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Flávio Campos Soares e Henrique César
Saraiva de Area Leão Costa;
9.2. condenar Flávio Campos Soares ao recolhimento, aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, das quantias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da data discriminada até a data do
pagamento:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .14/3/2014 .706.754,77 .Débito
. .4/7/2014 .1.060.132,15 .Débito
. .31/12/2016 .11.654,60 .Crédito
9.3. aplicar aos responsáveis as seguintes multas individuais, a serem
recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data
deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo
abaixo estipulado:
. .Responsável .Valor
(R$)
.Fundamento legal
. .Flávio Campos Soares .300.000,00.Art. 57 da Lei 8.443/1992
. .Henrique César Saraiva de Area Leão
Costa
.10.000,00 .Art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento das respectivas
notificações, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
dívidas;
9.5. autorizar, caso solicitado antes do encaminhamento para cobrança judicial,
o pagamento das respectivas dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, com incidência dos encargos legais, vencendo-se a primeira em 15 (quinze)
dias, contados do recebimento da notificação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, devendo
os responsáveis comprovar os recolhimentos perante o Tribunal, sob pena de vencimento
antecipado do saldo devedor em caso de inadimplência de qualquer parcela;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações ou descumprido o parcelamento; e
9.7. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Piauí.
10. Ata n° 36/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5173-
36/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.