ACÓRDÃO Nº 2825/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2825/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.496/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades;
Prefeitura Municipal de Teresina - PI.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria de
conformidade, inserida no âmbito do Fiscobras 2026, realizada sobre a contratação e a
execução das obras de implantação da etapa 1 do Sistema Integrado de Drenagem da
Bacia PE-31, em Teresina/PI;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dar ciência à Superintendência de Desenvolvimento Urbano Sul, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que o atraso verificado
na execução das obras da etapa 1 do Sistema Integrado de Drenagem da Bacia PE-31,
objeto do Contrato 04/2025-SDU/SUL, caracterizado por percentual de execução física
inferior ao previsto no cronograma físico-financeiro contratado, contraria o dever de fiel
execução do contrato estabelecido no art. 115 da Lei 14.133/2021, devendo a
administração adotar as providências para a adequação do cronograma à situação fática
de atraso já consumado;
9.2. enviar cópia deste Acórdão ao Município de Teresina, à Superintendência de
Desenvolvimento Urbano Sul, ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal; e
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 40/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2825-
40/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo
Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.