ACÓRDÃO Nº 5192/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5192/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por
Grupo Braz Ltda. acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 104/2026,
conduzido pela Coordenação-Geral de Material e Patrimônio do Ministério da Saúde,
com valor estimado de R$ 47.357.077,56, para contratação de serviços de
desenvolvimento e manutenção de sistemas por alocação de perfis profissionais
vinculada a resultados, sem dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da Portaria
SGD/MGI 750/2023.
considerando que a representante alegou, em síntese, falhas no planejamento
e na modelagem da contratação, relativas à estimativa de preços, ao dimensionamento
da demanda, às regras de alocação dos profissionais, aos indicadores de serviço e à não
incorporação da Portaria SGD/MGI 4.777/2026, além do tratamento de sua impugnação
como pedido de esclarecimento;
considerando que o certame recebeu mais de trinta propostas e que a
proposta aceita, de R$ 26.000.000,04, é 45,1% inferior ao valor estimado, o que
evidencia efetiva competição e afasta indícios de restrição à competitividade (peça 8);
considerando que, por se tratar de contratação sob demanda, o valor
estimado constitui limite de gasto e a alocação de profissionais depende da emissão de
ordens de serviço, o que mitiga o risco de superdimensionamento;
considerando que o eventual tratamento da impugnação como pedido de
esclarecimento, embora possa configurar falha de procedimento, não tem aptidão para
comprometer o certame;
considerando que o edital foi assinado na vigência da Portaria SGD/MGI
4.777/2026 e o Termo de Referência baseou-se na norma anterior, mas o eventual efeito
sobre o preço foi neutralizado pela disputa, cabendo à própria unidade a adoção dos
novos requisitos previstos na portaria, de modo que a questão deve ser apenas
comunicada à unidade jurisdicionada;
considerando que as demais questões têm natureza técnica e operacional e
podem ser saneadas pela própria unidade jurisdicionada, a exemplo da divergência entre
as respostas aos esclarecimentos e os itens 4.65 e 6.15 do termo de referência, sendo
suficiente o encaminhamento previsto no art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU
259/2014;
considerando que o encaminhamento ora adotado prejudica o exame do
pedido de medida cautelar, cujos pressupostos, de todo modo, não se verificam, pois a
representação foi apresentada após a sessão pública, por empresa que não participou da
disputa, e a paralisação do certame prejudicaria o órgão, sem contrato de fábrica de
software desde outubro de 2023;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, no art. 106, § 4º, inciso
II, da Resolução-TCU 259/2014 e nos pareceres emitidos nos autos (peças 9-11), na
forma do art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade,
em:
a) conhecer da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação, diante
do baixo risco e da baixa relevância dos fatos noticiados e da desnecessidade de atuação
direta deste Tribunal;
c) considerar prejudicado o pedido de medida cautelar;
d) comunicar os fatos à Coordenação-Geral de Material e Patrimônio do
Ministério da Saúde, para adoção das providências de sua alçada e armazenamento em
base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para a Assessoria Especial de Controle
Interno do Ministério da Saúde e para a Controladoria-Geral da União, encaminhando-
lhes cópia da representação (peça 1), da instrução da unidade técnica (peça 9) e desta
deliberação;
e) informar à representante o teor desta decisão; e
f) arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno
do TCU.
1. Processo TC-019.699/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Coordenação Geral de Material e Patrimonio - Ministério
da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Bryan Klayton Braz Bomtempo, representando
Grupo Braz Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.