ACÓRDÃO Nº 2820/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2820/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 043.159/2018-4.
1.1. Apenso: 016.053/2018-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados: Asprana Soluções Digitais Ltda. (18.867.566/0001-80);
Atendimento Digital Simples Telecom Ltda. (08.632.067/0001-50); ECG Tec Serviços de
Informática Ltda. (13.665.064/0001-53); Linkcon Ltda. (05.323.742/0001-71); Logiks
Consultoria e Serviços em Tecnologia da Informação Ltda. (07.696.132/0001-49).
3.1. Responsáveis: Alexandre Borsato (024.***.***-36); Andrea Bezerra Chaves
(704.***.***-00); Carlos Eduardo de Melo Ribeiro (619.***.***-04); Cristiane de Lima
(006.***.***-38); Daniel Antônio Salati Marcondes (149.***.***-53); Fernando Batista da
Silva (709.***.***-25); Fernando Gomes de Oliveira (828.***.***-87); Fernando Henriques
(001.***.***-85); Flávio Rogério Alpino (170.***.***-29); João de Carvalho Leite Neto
(837.***.***-00); Jonas Zuffo Requião (711.***.***-15); José Raul Franco Reis
(967.***.***-04); Linkcon Ltda. - Epp (05.323.742/0001-71); Marina Garcia da Silva Pereira
(035.***.***-08); Prícila Maria Fraga Ferreira (605.***.***-00); Renato Gonçalves Barros
(804.***.***-91); Robson Cruz dos Santos (783.***.***-04); Rodrigo Santiago Lima Leão
(019.***.***-16); Rodrigo de Souza Borges (018.***.***-74).
4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: Leandro Garcia Rufino (30.648/OAB-DF) e Lucas
Ferreira Paz Rebua (28.950/OAB-DF), representando a Logiks; Beatriz Alaia Colin
(454.646/OAB-SP), Tamara Abi Saber Cypriani de Oliveira (220.778/OAB-SP) e outros,
representando Flávio Rogério Alpino; Fábio Fontes Estillac Gomez (34.163/OAB-DF),
representando Fernando Henriques, Prícila Maria Fraga Ferreira, Robson Cruz dos Santos,
Rodrigo de Souza Borges, Cristiane de Lima e Marina Garcia da Silva Pereira; Guilherme
Carvalho e Sousa (30.628/OAB-DF), representando a empresa Asprana; José Henrique
Borges de Campos (60.035/OAB-DF), representando Daniel Antônio Salati Marcondes;
Jéssica Monteiro Leite Pannocchia (414.996/OAB-SP), Tânia Rodrigues Moreira Pannocchia
(158.198/OAB-SP) e outros, representando a ECG; Augusto César Nogueira de Souza
(55.713/OAB-DF), Mayara Rodrigues de Sousa (86.122/OAB-DF) e outros, representando
José Raul Franco Reis; Marco Antônio Correa da Cunha (43.287/OAB-DF), representando
Andrea Bezerra Chaves; Fátima Cristina Pires Miranda (109.889/OAB-SP) e Cristiano Vilela
de Pinho (221.594/OAB-SP), representando Carlos Eduardo de Melo Ribeiro; Felipe Teixeira
Vieira (31.718/OAB-DF), representando Jonas Zuffo Requião; Marjorie Bezerra de Menezes
(33.471/OAB-PE), Alexandre Henrique Coelho de Melo (20.582/OAB-PE) e outros,
representando Tânia Maria Hoglund; Cristine Sobral de Moura (34/OAB-PE), Thaís Aroca
Datcho Lacava (234.563/OAB-SP) e outros, representando a empresa Linkcon; Fábio Fontes
Estillac Gomez (34.163/OAB-DF), Fernanda Chiaradia da Silva (61.681/OAB-DF) e outros,
representando Fernando Batista da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão de irregularidades verificadas na adesão, pelo Conselho Federal de
Engenharia e Agronomia (Confea), à Ata de Registro de Preços 1/2016 da Companhia
Docas do Rio de Janeiro (ARP CDRJ 1/2016), oriunda do Pregão Eletrônico 17/2016, bem
como na execução dos Contratos 4/2017, 10/2017 e 16/2017,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Andrea Bezerra Chaves
em resposta à audiência prevista no subitem 63.2.1 do despacho de peça 224;
9.2. acolher as alegações de defesa de Tânia Maria Hoglund, afastar sua
responsabilização pelos débitos apurados e excluí-la da relação processual;
9.3. julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso I, da mesma lei e com os arts. 1º, inciso I, e 207
do Regimento Interno, as contas de Fernando Batista da Silva e Fernando Gomes de
Oliveira, dando-lhes quitação plena;
9.4. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso
II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso II, da mesma lei e com os arts. 1º, inciso
I, e 208 do Regimento Interno, as contas de Daniel Antônio Salati Marcondes, Renato
Gonçalves Barros, Fernando Henriques e Robson Cruz dos Santos, dando-lhes quitação;
9.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei e com os arts.
1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas dos
responsáveis abaixo identificados e condená-los ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a
partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento aos cofres do
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:
. .Origem .Valor
Original
(R$)
.Data da Ocorrência .Responsáveis Solidários
. Subitens
63.1.1.1 a
63.1.1.6 do
despacho
de peça
224
.287.116,62.1º/12/2017 (ref. OS 2/2017) .José Raul Franco Reis,
Rodrigo Santiago Lima
Leão e Linkcon Ltda.
. . .813.780,06.28/12/2017 (ref. OSs 3, 5, 6 e
7/2017)
.José Raul Franco Reis e
Linkcon Ltda.
. Subitens
63.1.2.1 e
63.1.2.2 do
despacho
de peça
224
.31.184,40 .12/9/2017 (ref. OSs 9, 10, 12, 14
e 15/2017)
Rodrigo de Souza Borges,
Jonas Zuffo Requião e
Linkcon Ltda.
. .94.312,80 .1º/12/2017 (ref. OSs 27, 30, 32,
34, 36, 37, 38 e 40/2017)
. .94.312,80 .27/12/2017 (ref. OSs
42, 44, 46, 47, 48, 51, 52, 54, 56,
57, 58 e 61/2017)
. .47.156,40 .22/3/2018 (ref. OSs
63, 65, 67, 68, 69 e 72/2017)
. . .113.503,20.13/7/2018 (ref. OSs
73, 75, 78, 81/2017 e 1, 3, 5, 6,
9, 10, 12, 14, 15/2018)
.
. .Subitens
63.1.3.1 a
63.1.3.4 do
despacho
de peça
224
.20.800,00 .12/9/2017 .Rodrigo de Souza Borges,
José Raul Franco Reis e
Linkcon Ltda.
. .Subitens
63.1.4.1 e
63.1.4.2 do
despacho
de peça
224
.187.200,00.12/9/2017 (ref. OSs 1 a 5/2017 e
17 a 25/2017)
.Flávio Rogério Alpino e
Linkcon Ltda.
. Subitens
63.1.5.1 e
63.1.5.2 do
despacho
de peça
224
.2.560,00 .12/9/2017 (ref. OS 8/2017) Rodrigo de Souza Borges,
Jonas Zuffo Requião e
Linkcon Ltda.
. .3.840,00 .1º/12/2017 (ref. OSs 28 e
39/2017)
. .6.400,00 .27/12/2017 (ref. OSs 49 e
59/2017)
. .3.840,00 .22/3/2018 (ref. OS 70/2017)
. . .10.240,00 .13/7/2018 (ref. OSs 79/2017, 7 e
16/2018)
.
. .Subitens
63.1.7.1 a
63.1.7.3 do
despacho
de peça
224
.6.396,80 .13/7/2018 (ref. OS 77/2017) .Rodrigo de Souza Borges,
Jonas Zuffo Requião, José
Raul Franco Reis e Linkcon
Ltda.
. .Subitens
63.1.8.1 e
63.1.8.2 do
despacho
de peça
224
.8.342,40 .28/12/2017 (ref. OS 7/2017) .Prícila Maria Fraga
Ferreira e Linkcon Ltda.
. .Subitens
63.1.9.1 a
63.1.9.4 do
despacho
de peça
224
.16.684,80 .28/12/2017 (ref. OS 7/2017) .Cristiane de Lima, Prícila
Maria Fraga Ferreira e
Marina Garcia da Silva
Pereira
. .Subitens
63.1.10.1 a
63.1.10.4
do
despacho
de peça
224
.16.684,80 .28/12/2017 (ref. OS 7/2017) .Cristiane de Lima, Prícila
Maria Fraga Ferreira e
Marina Garcia da Silva
Pereira
. .Subitens
63.1.11.1 e
63.1.11.2
do
despacho
de peça
224
.69.520,00 .28/12/2017 (ref. OS 1/2017) .Prícila Maria Fraga
Ferreira e Linkcon Ltda.
. .Subitens
63.1.12.1 a
63.1.12.4
do
despacho
de peça
224
.89.600,00 .28/12/2017 (ref. OS 7/2017) .Cristiane de Lima,
Prícila Maria Fraga Ferreira,
Marina Garcia da Silva
Pereira
. .Subitens
63.1.13.1 a
63.1.13.2
do
despacho
de peça
224
.15.680,00 .28/12/2017 (ref. OS 2/2017) .Prícila Maria Fraga
Ferreira e Linkcon Ltda.
. .Subitens
63.1.13.3 a
63.1.13.4
do
despacho
de peça
224
.20.160,00 .28/12/2017 (ref. OS 2/2017) .Cristiane de Lima, Prícila
Maria Fraga Ferreira e
Marina Garcia da Silva
Pereira
. .Subitens
63.1.14.1 a
63.1.14.4
do
despacho
de peça
224
.27.800,00 .28/12/2017 (ref. OS 3/2017) .Cristiane de Lima, Prícila
Maria Fraga Ferreira e
Marina Garcia da Silva
Pereira
9.6. aplicar aos responsáveis condenados em débito a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos
termos dispostos no art. 214, III, "a", do Regimento Interno, o recolhimento aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Multa (R$)
. .Linkcon Ltda. .750.000,00
. .José Raul Franco Reis .350.000,00
. .Rodrigo Santiago Lima Leão .70.000,00
. .Rodrigo de Souza Borges .70.000,00
. .Jonas Zuffo Requião .70.000,00
. .Flávio Rogério Alpino .60.000,00
. .Cristiane de Lima .25.000,00
. .Prícila Maria Fraga Ferreira .60.000,00
. .Marina Garcia da Silva Pereira .30.000,00
9.7. aplicar aos responsáveis seguintes a multa prevista no art. 58, II, da Lei
8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal, nos termos dispostos no art. 214, III, "a", do Regimento
Interno, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor:
. .Responsável .Multa (R$)
. .Jonas Zuffo Requião .40.000,00
. .Cristiane de Lima .30.000,00
. .Flávio Rogério Alpino .50.000,00
. .Alexandre Borsato .20.000,00
. .Carlos Eduardo de Melo Ribeiro .20.000,00
. .João de Carvalho Leite Neto .10.000,00
9.8. acolher as razões apresentadas por Logiks Consultoria e Serviços em
Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ 07.696.132/0001-49) em resposta à oitiva
determinada pelo subitem 63.3 do despacho de peça 224;
9.9. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 271 do
Regimento Interno, a inidoneidade das seguintes empresas para participar, por si ou por
intermédio de terceiros, de licitação na Administração Pública Federal pelos prazos abaixo
indicados:
. .Empresa .Prazo de inidoneidade (em anos)
. .Linkcon Ltda. .5
. .Asprana Soluções Digitais Ltda. .3
. .ECG TEC Serviços de Informática Ltda. .3
. .Atendimento Digital Simples Telecom Ltda. .3
9.10. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.11. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até
36 (trinta e seis) prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais,
devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-os de que
a ausência de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento
Interno;
9.12. indeferir o requerimento formulado por Jonas Zuffo Requião e manter a
classificação de sigilo das peças 27, 38, 384 e 385 destes autos;
9.13. dar ciência ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) das
fragilidades de governança e controle evidenciadas nestes autos, especialmente quanto ao
planejamento das contratações de tecnologia da informação, à segregação de funções, à
validação técnica das entregas, à supervisão gerencial e aos mecanismos de prevenção de
fraudes, para que avalie e adote as providências corretivas que entender cabíveis;
9.14. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e do voto
que a fundamentam, à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do art.
16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das
medidas que entender cabíveis;
9.15. informar acerca desta deliberação aos responsáveis e interessados
arrolados nestes autos;
9.16. arquivar os presentes autos e o apenso TC 016.053/2018-4, após o
cumprimento das providências cabíveis.
10. Ata n° 40/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2820-
40/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jhonatan de Jesus (Relator), Odair Cunha e Rodrigo
Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto
Sherman Cavalcanti.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).