DESPACHO Nº 4.035, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.035, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o
que consta do Processo nº 48500.028853/2026-49, decide:
indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Neoenergia Guanabara
Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 28.438.913/0001-03, com vistas à suspensão da aplicação da
Parcela Variável por Atraso - PVA e de eventuais processos administrativos punitivos ou
penalidades em razão do atraso na entrada em operação comercial das instalações do Contrato de
Concessão nº 2/2019-ANEEL, bem como à devolução dos valores já descontados, até a decisão do
requerimento de reconhecimento de excludente de responsabilidade cumulado com reequilíbrio
econômico-financeiro, sem prejuízo do cumprimento de eventuais decisões judiciais em vigor.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO