DELIBERAÇÃO ANTT Nº 305, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 305, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 051, de 22 de outubro de 2026, e no que
consta do processo nº 50500.043340/2026-18, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
referente ao Edital nº 01/2025, firmado entre a ANTT e a Concessionária de Rodovia Elovias
S.A., com o objetivo de substituir a obrigação de construção e operação da praça de pedágio
P3-A,previstanokm3,150daBR-040/RJ,nomunicípiodeComendadorLevyGasparian/RJ,pela
obrigação de implantação e operação de pórtico eletrônico para cobrança de tarifa em sistema
de livre passagem (free flow), em localização situada dentro do limite de 5 km estabelecido no
Programa de Exploração da Rodovia - PER, devendo ser assegurada a neutralidade econômico-
financeira da modificação, na data de assinatura do Termo Aditivo.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral