ACÓRDÃO Nº 5181/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5181/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.110/2026-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Centro de Instrução Almirante Graça Aranha.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Dino Teixeira Pires, representando a Materiais de
Construção Dino Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, formulada por Materiais de Construção Dino Ltda. a respeito de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 90006/2026, conduzido pelo Centro de Instrução
Almirante Graça Aranha, para registro de preços de tintas e materiais de pintura,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação e, no mérito:
9.1.1. considerá-la parcialmente prejudicada em razão da perda superveniente
de objeto quanto aos itens anulados ou cancelados no Pregão Eletrônico 90006/2026;
9.1.2. tê-la como improcedente em relação às demais questões suscitadas.
9.2. considerar prejudicados os pedidos de medida cautelar formulados pela
representante;
9.3. levantar o sigilo das peças 1 a 3 destes autos;
9.4. informar o teor desta deliberação ao Centro de Instrução Almirante Graça
Aranha e à representante;
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 36/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5181-
36/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.