ATA Nº 40, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

ATA Nº 40, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
(Sessão Ordinária do Plenário)
- Processo: Presidência: Ministro Jorge Oliveira (Vice-Presidente) e Ministro
Walton Alencar Rodrigues
- Processo: Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva
- Processo: Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa
- Processo: Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca
À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do
Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes,
Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco; do Ministro-Substituto Augusto
Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Antonio Anastasia); e da
Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e
Silva.
- Processo: Ausentes o Ministro Benjamin Zymler, o Ministro Vital do Rêgo e
os Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira, em missão oficial,
e o Ministro Antonio Anastasia, em férias.
- Processo: HOMOLOGAÇÃO DE ATA
- Processo: O Plenário homologou a Ata nº 39, referente à sessão realizada
em 7 de outubro de 2026.
- Processo: PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
- Processo: Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005,
estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.
- Processo: COMUNICAÇÕES
- Processo: Do Ministro Jorge Oliveira: (v. inteiro teor no Anexo I desta
Ata)
- Processo: Proposta para que o Tribunal inicie os atos necessários para o
acompanhamento institucional do próximo ciclo de governo federal, em continuidade a
experiências anteriores. Aprovada.
- Processo: PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA
- Processo: Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do
Regimento Interno, os seguintes processos:
- Processo: - TC-011.756/2026-8 e TC-022.853/2015-4, cujo relator é o
Ministro Augusto Nardes;
- Processo: - TC-011.527/2020-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira;
- Processo: - TC-019.052/2026-0, cujo relator é o Ministro Jhonatan de
Jesus;
- Processo: - TC-009.418/2025-3, cujo relator é o Ministro Odair Cunha; e
- Processo: - TC-006.430/2026-0, TC-008.848/2024-6 e TC-017.504/2026-0,
cujo relator é o Ministro Rodrigo Pacheco.
- Processo: PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO
- Processo: O Plenário aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2803 a
2819.
- Processo: PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA
- Processo: Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu
os Acórdãos de nºs 2820 a 2852, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os
relatórios e os votos em que se fundamentaram.
- Processo: PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA
- Processo: Por deliberação do Colegiado, com base no §13 do artigo 112 do
Regimento Interno, a apreciação do processo TC-015.086/2026-7, cujo relator é o
Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 21 de
outubro de 2026. O processo está sob pedido de vista formulado em 5 de agosto de
2026 pelo Ministro Vital do Rêgo (Ata nº 30/2026-Plenário).
- Processo: Por deliberação do Colegiado, com base no § 13 do artigo 112 do
Regimento Interno, a apreciação do processo TC-017.603/2024-2, cujo relator é o
Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 21 de
outubro de 2026. O processo está sob pedido de vista formulado em 30 de setembro de
2026 pelo Ministro Jhonatan de Jesus (Ata nº 38/2026-Plenário).
- Processo: Por deliberação do Colegiado, com base no § 1º do artigo 112 do
Regimento Interno, a apreciação do processo TC-021.782/2025-3, cujo relator é o
Ministro Bruno Dantas, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 11 de
novembro de 2026. Já votou o relator (v. Anexo III da Ata nº 30/2026-Plenário). O
processo está sob pedido de vista formulado em 5 de agosto de 2026 pelos Ministros
Walton Alencar Rodrigues e Odair Cunha.
- Processo: SUSTENTAÇÕES ORAIS
- Processo: Na apreciação do processo TC-043.159/2018-4, cujo relator é o
Ministro Jhonatan de Jesus, a Dra. Gerlane Lopes Silva realizou sustentação oral em
nome de Jonas Zuffo Requião. Acórdão nº 2820.
- Processo: Na apreciação do processo TC-039.891/2021-6, cujo relator é o
Ministro Odair Cunha, o Dr. Lourival Freire Sobrinho não compareceu para realizar a
sustentação oral que havia requerido em nome de Luciano Machado Batista. Acórdão nº
2821.
- Processo: Na apreciação do processo TC-038.442/2021-3, cujo relator é o
Ministro Rodrigo Pacheco, o Dr. Luiz Paulo Muller Franqui não compareceu para realizar
a sustentação oral que havia requerido em nome de Ricardo José Magalhães Barros.
Acórdão nº 2822.
- Processo: REABERTURA DE DISCUSSÃO
- Processo: Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a
discussão do processo TC-038.442/2021-3 (Ata nº 22/2026-Plenário). O Tribunal aprovou
o Acórdão nº 2822, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo
relator, Ministro Rodrigo Pacheco.
- Processo: APRECIAÇÃO DO PROCESSO TC-022.054/2023-5
- Processo: Na apreciação do processo TC-022.054/2023-5, cujo relator é o
Ministro Jhonatan de Jesus, o Ministro Walton Alencar Rodrigues apresentou voto
divergente. O Ministro Jorge Oliveira, no exercício da Presidência, declarou-se impedido
de votar. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2834, sendo vencedora a proposta
apresentada pelo relator, acompanhado pelos Ministros Augusto Nardes, Odair Cunha e
Rodrigo Pacheco. Vencidos o Ministro Walton Alencar Rodrigues e o Ministro-Substituto
Augusto Sherman Cavalcanti.
- Processo: ACÓRDÃOS APROVADOS
- Processo: ACÓRDÃO Nº 2803/2026 - TCU - Plenário
- Processo: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V,
e art. 235, do Regimento Interno, c/c art. 103, § 1º, e art. 105, da Resolução-TCU
259/2014, em não conhecer da denúncia, por não atender os requisitos de
admissibilidade; considerar prejudicado o pedido de medida cautelar; dar ciência ao
denunciante; e arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento
Interno do Tribunal.
- Processo: 1. Processo TC-017.338/2026-3 (DENÚNCIA)
- Processo: 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
- Processo: 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
- Processo: 1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Trânsito.
- Processo: 1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
- Processo: 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
- Processo: 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
- Processo: 1.7. Representação legal: Raisa Andrade Silva (39376/OAB-BA),
representando o denunciante.
- Processo: 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
- Processo: ACÓRDÃO Nº 2804/2026 - TCU - Plenário
- Processo: Trata-se de recurso de revisão interposto por José Botelho dos
Santos contra o Acórdão 434/2025-TCU-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou
irregulares as suas contas, com aplicação de débito e multa, no âmbito de tomada de
contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
em razão de omissão no dever de prestar contas relativas ao Termo de Compromisso
04646/2013 firmado com o Município de Almeirim/PA, tendo por objeto a construção de
cobertura de quadra na Escola Raimundo dos Santos (PAC II - QUADRAS).
- Processo: Considerando que, contra o Acórdão 434/2025-TCU-1ª Câmara
(Min. Augusto Sherman), o responsável interpôs recurso de reconsideração, o qual foi
conhecido e, no mérito, teve seu provimento negado pelo Acórdão 8.142/2025-TCU-1ª
Câmara (Min. Walton Alencar);
- Processo: Considerando que o recorrente, nesta oportunidade, interpõe
recurso de revisão, com fundamento no art. 35, inciso II, da Lei 8.443/1992, sustentando,
em síntese: a) a nulidade da citação por edital; b) a defeituosa individualização da
imputação e a ausência de ciência inequívoca das comunicações da fase interna; c) a
ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; e d) a ocorrência da
prescrição intercorrente;
- Processo: Considerando que o recurso de revisão, por sua natureza
excepcional e revisional, assemelhada à ação rescisória, além dos pressupostos comuns
de admissibilidade, exige o atendimento dos requisitos específicos elencados nos incisos
do art. 35 da Lei 8.443/1992;
- Processo: Considerando que o recorrente se limitou a invocar a hipótese do
inciso II do art. 35 da Lei 8.443/1992 (falsidade ou insuficiência de documentos), sem,
contudo, satisfazê-la materialmente, tampouco apresentando provas concretas ou
documentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão condenatório;
- Processo: Considerando que os argumentos apresentados buscam, em
verdade, o reexame de matéria fática e jurídica já apreciada nos autos, especialmente a
análise da prescrição, o que constitui elemento próprio do recurso de reconsideração,
previsto no art. 33 da Lei 8.443/1992, e não do recurso de revisão;
- Processo: Considerando que, ausente o preenchimento dos requisitos
específicos de admissibilidade, resta prejudicado o exame do mérito recursal, inclusive
quanto às alegadas falhas procedimentais, uma vez que o exame das matérias
impugnadas - ainda que de ordem pública - somente é possível caso ultrapassado o juízo
de admissibilidade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp
135.256 e REsp 195.848-EDcl);
- Processo: Considerando que o recorrente não foi revel, tendo apresentado
alegações de defesa (peça 69), não se enquadrando, portanto, na exceção relativa à falta
ou vício de citação em processo que correu à revelia;
- Processo: Considerando que as repercussões da edição da Resolução TCU
344/2022 foram consideradas no acórdão condenatório, conforme voto à peça 76;
- Processo: Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU, no sentido do não conhecimento do recurso (peças 135-
137 e 139);
- Processo: ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos
em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, e 288 do Regimento
Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: (i) não conhecer
do recurso de revisão interposto por José Botelho dos Santos, por não atender aos
requisitos específicos de admissibilidade; e (ii) dar ciência desta deliberação ao
recorrente e aos demais interessados.
- Processo: 1. Processo TC-025.564/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
- Processo: 1.1. Apensos: 003.328/2026-0 (COBRANÇA EXECUTIVA);
003.331/2026-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 003.330/2026-5 (COBRANÇA EXECUTIVA).
- Processo: 1.2. Responsáveis: Adriane Tavares Bentes Sadala (757.092.872-
53); Jose Botelho dos Santos (032.***.***-20)
- Processo: 1.3. Recorrente: Jose Botelho dos Santos (032.***.***-20).
- Processo: 1.4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação.
- Processo: 1.5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
- Processo: 1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus
Eduardo De Vries Marsico.
- Processo: 1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto
Sherman Cavalcanti.
- Processo: 1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (AudRecursos).
- Processo: 1.9. Representação legal: João Luis Brasil Batista Rolim de Castro
(14045/OAB-PA), representando Jose Botelho dos Santos; Diego Gouveia Arantes dos Reis
(34001/OAB-PA), representando Adriane Tavares Bentes.
- Processo: 1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
- Processo: ACÓRDÃO Nº 2805/2026 - TCU - Plenário
- Processo: Trata-se de consulta formulada por Nathalia de Almeida Torres,
Diretora da Secretaria de Auditoria do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-
13), por meio do Ofício 1/2026, de 30/6/2026 (peça 3), acerca da possibilidade de
pagamento da parcela correspondente ao mês de dezembro de contratos de prestação
de serviços continuados antes da conclusão da regular liquidação da despesa.
- Processo: Considerando que a signatária do documento não tem
legitimidade para realizar consulta ao Tribunal, por não se encontrar no rol de
autoridades arroladas nos incisos I a VII do art. 264 do Regimento Interno do TCU;
- Processo: Considerando que, à vista disso, a presente consulta não preenche
os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1º, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c arts.
264 e 265 do Regimento Interno do TCU;
- Processo: Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente consulta, por
não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1º, § 2º, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 264 e 265 do Regimento Interno do TCU, e em arquivar os autos,
nos termos do art. 169, inciso V, do mesmo Regimento, sem prejuízo de encaminhar
cópia da presente deliberação à signatária, nos termos do art. 265 do Regimento Interno
do TCU.
- Processo: 1. Processo TC-015.247/2026-0 (CONSULTA)
- Processo: 1.1. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Fazenda; Secretaria do
Tesouro Nacional; Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.
- Processo: 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
- Processo: 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
- Processo: 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em
Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
- Processo: 1.5. Representação legal: não há.
- Processo: 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
- Processo: ACÓRDÃO Nº 2806/2026 - TCU - Plenário
- Processo: Trata-se de denúncia formulada por cidadão a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas em processos seletivos e de desligamento
supostamente irregular de trabalhador com deficiência (Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista - TEA) no âmbito da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS
(AgSUS), serviço social autônomo instituído pela Lei 13.958/2019, notadamente no
âmbito do Processo Seletivo Simplificado 43/2025.
- Processo: Considerando que o denunciante aponta: (a) descumprimento de
edital e esvaziamento material de vaga destinada a Pessoa com Deficiência (PCD), por
ausência de condições mínimas de acessibilidade e de adaptações razoáveis; (b)
preterição de candidatos classificados e convocação de não aprovados em processos
seletivos da AgSUS; (c) dispensa presumidamente discriminatória de trabalhador PCD sem
motivação técnica objetiva; e (d) falta de transparência na convocação de candidatos e
descumprimento da ordem de classificação em cadastro de reserva;
- Processo: Considerando que o cidadão possui legitimidade para denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal, consoante o art. 234 do Regimento
Interno do TCU;
- Processo: Considerando, contudo, que a denúncia não preenche os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no
art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, ante a insuficiência de indícios acerca das
supostas irregularidades apontadas, uma vez que contém meras alegações de não
conformidades em processo seletivo e em atos de gestão de pessoas, sem a juntada de
documentos ou a descrição detalhada dos atos e das pessoas afetadas, prejudicadas ou
beneficiadas ilicitamente;
- Processo: Considerando que não se evidencia a existência de interesse
público no trato das supostas ilegalidades, por envolverem interesse individual
decorrente de questões de natureza trabalhista, que devem ser objeto de apuração no
âmbito da Justiça do Trabalho;
- Processo: Considerando que consta dos autos documento eletrônico do
Ministério Público do Trabalho (MPT) certificando que a denúncia foi ali registrada e será
processada como Notícia de Fato (peça 4), de modo que, amparado nas orientações da
Portaria Segecex 12/2016, não cabe atuação direta do TCU quando outro órgão já esteja
exercendo sua atribuição, evitando-se duplicidade de esforços;
- Processo: Considerando ser pertinente, subsidiariamente, aplicar ao caso o
disposto no art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, com a redação dada
pela Resolução TCU 323/2020, encaminhando cópia dos elementos dos autos aos
jurisdicionados, para ciência e adoção das providências cabíveis quanto ao
aprimoramento da gestão de pessoas e à mitigação de riscos de eventuais ações
trabalhistas;
- Processo: Considerando que a transparência e a isonomia nos processos
seletivos da AgSUS já integram a Estratégia Global de Auditoria Operacional na AgSUS,
cuja fase de execução será iniciada em breve (Fiscalis 192/2026 - TC 016.698/2026-6),
com vistas ao atendimento de Solicitação do Congresso Nacional (Acórdão 2.169/2023-
TCU-Plenário, TC 019.252/2023-4);
- Processo: Considerando as razões expostas na instrução elaborada no
âmbito da unidade técnica (peça 15);
- Processo: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", 234, 235 e 236 do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, 104 e 105 da
Resolução TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
- Processo: a) não conhecer da presente denúncia, por não preencher os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no
art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
- Processo: b) encaminhar cópia da instrução da unidade técnica e desta
deliberação à Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS) e ao Ministério da
Saúde, contratante e supervisor, para ciência e adoção das providências internas de sua
alçada, em especial quanto ao aprimoramento da gestão de pessoas e à mitigação de
riscos de eventuais ações trabalhistas por eventual descumprimento da Lei 13.146/2015
(Lei Brasileira de Inclusão), da Lei 12.764/2012 (Lei do Autismo) e da Lei 8.213/1991 (Lei
de Cotas);
- Processo: c) informar ao denunciante o teor desta deliberação,
encaminhando-lhe cópia;
- Processo: d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à
exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos do §
1º do art. 236 do Regimento Interno do TCU c/c os § 1º do art. 104 e parágrafo único
do art. 108, ambos da Resolução TCU 259/2014, acrescido pela Resolução TCU 292/2018;
e
- Processo: e) arquivar os presentes autos, nos termos inciso VI do art. 169
c/c o parágrafo único do art. 235, ambos do Regimento Interno/TCU, e no art. 105 da
Resolução TCU 259/2014, alterada pela Resolução TCU 323/2020.
- Processo: 1. Processo TC-003.087/2026-3 (DENÚNCIA)
- Processo: 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
- Processo: 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
- Processo: 1.3. Unidade Jurisdicionada: Agência Brasileira de Apoio à Gestão
do SUS.
- Processo: 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
- Processo: 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
- Processo: 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em
Saúde (AudSaúde).
- Processo: 1.7. Representação legal: não há.
- Processo: 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
- Processo: ACÓRDÃO Nº 2807/2026 - TCU - Plenário
- Processo: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e ainda, de
conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em:
- Processo: a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no
art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
- Processo: b) considerar prejudicada a continuidade do exame da denúncia
por este Tribunal, bem como o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu
objeto;
- Processo: c) comunicar os fatos ao Instituto Nacional do Câncer José de
Alencar Gomes da Silva (Inca), para adoção das providências internas de sua alçada e
armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para a Assessoria
Especial de Controle Interno (AECI) do Ministério da Saúde, sem prejuízo de encaminhar-
lhes cópia da denúncia, devidamente tarjada, da instrução da unidade técnica e desta
deliberação;
- Processo: d) dar ciência ao denunciante desta deliberação, encaminhando-
lhe cópia;
- Processo: e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à
exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos
arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
- Processo: f) arquivar os presentes autos, nos termos dos arts. 237,
parágrafo único, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e do art.
105 da Resolução TCU 259/2014.
- Processo: 1. Processo TC-020.014/2026-0 (DENÚNCIA)
- Processo: 1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
- Processo: 1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Câncer José de
Alencar Gomes da Silva.
- Processo: 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
- Processo: 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
- Processo: 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações).
- Processo: 1.6. Representação legal: não há.
- Processo: 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
- Processo: ACÓRDÃO Nº 2808/2026 - TCU - Plenário
- Processo: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 548/2026-
TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 11/3/2026-Ordinária, inserido na Ata 7/2026-
Plenário, relativamente ao seu item 9.3, onde se lê: "declarar, com fundamento no art.
46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da S R de Oliveira para participar de", leia-se:
"declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da S R de
Oliveira (45.730.731/0001-20) para participar de", mantendo-se inalterados os demais
termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
- Processo: 1. Processo TC-000.668/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
- Processo: 1.1. Representante: Tribunal de Contas da União.
- Processo: 1.2. Responsável: S R de Oliveira (45.730.731/0001-20).
- Processo: 1.3. Unidade Jurisdicionada: Distrito Sanitário Especial Indígena
Amapá/Norte do Pará.
- Processo: 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
- Processo: 1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral
Paulo Soares Bugarin.
- Processo: 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações).
- Processo: 1.7. Representação legal: não há.
- Processo: 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
- Processo: ACÓRDÃO Nº 2809/2026 - TCU - Plenário
- Processo: Trata-se de expedientes enviados a este Tribunal pela Associação
Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP), baseados em estudo da Instituição Fiscal
Independente (IFI), vinculada ao Senado Federal, que teria apontado aumento do gasto
previdenciário, do número de concessões anuais de auxílio por incapacidade temporária
e do estoque desses benefícios (peças 1 e 6).
- Processo: Considerando que a ANMP, em complemento a suas
manifestações iniciais, trouxe questionamentos quanto à Portaria Conjunta MPS/INSS
13/2026 (peça 9);
- Processo: considerando que a entidade requereu, entre outros pedidos, que
o Tribunal conceda medida cautelar a fim de suspender o modelo de concessão via
análise documental (Atestmed), realize auditoria sobre a higidez das concessões e, no
mérito, decida pela extinção integral do modelo, revendo os entendimentos contidos no
Acórdão 2.746/2025-Plenário (de minha relatoria);
- Processo: considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em
Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios) propôs, em suma, conhecer os
expedientes como denúncia, indeferir a cautelar e apensar os autos ao TC 018.224/2026-
1;
- Processo: considerando que os fatos narrados dizem respeito à concessão
de benefícios por incapacidade temporária no âmbito do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS), matéria de elevada materialidade, relevância e potencial impacto fiscal,
que já foi objeto de fiscalizações por esta Corte;
- Processo: considerando que as peças preenchem os requisitos de
admissibilidade constantes nos arts. 234, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, podendo ser
conhecidas como representação (e não denúncia), uma vez que a ANMP não requereu
sigilo quanto à sua identificação;
- Processo: considerando que apenas têm legitimidade para solicitar
fiscalizações a este Tribunal os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados
e das comissões do Congresso Nacional e de suas Casas (art. 71, inciso IV, da
Constituição Federal, art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 e arts. 1º, inciso II, e 232 do
Regimento Interno-TCU);
- Processo: considerando que, efetivamente, este Tribunal realizou auditoria
no processo de concessão de benefícios por incapacidade temporária operacionalizado
por meio do Atestmed, conforme o Acórdão 2.746/2025-Plenário;
- Processo: considerando que, nessa deliberação, foram efetuadas
determinações ao Ministério da Previdência Social (MPS), ao Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) visando
à mitigação dos problemas detectados, relacionados a riscos de fraudes, fragilidades de
controle, deficiências cadastrais e potenciais impactos financeiros do modelo;
- Processo: considerando que não restaram demonstrados, em juízo sumário,
os pressupostos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo da demora exigidos pelo
art. 276 do Regimento Interno/TCU para a concessão de medida cautelar;