ACÓRDÃO Nº 2846/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2846/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.428/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Buriti dos Lopes - PI.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, com pedido de medida
cautelar, acerca de possíveis irregularidades na gestão financeira e orçamentária do Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS) de Buriti dos Lopes/PI, relacionadas à contratação
de serviços para emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), à aquisição e
distribuição de gêneros alimentícios e ao alegado custeio de assessoria jurídica com
recursos do Fundo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer a presente denúncia, dada a ausência de suficientes indícios
concernentes às irregularidades alegadas, nos termos do art. 235, caput e parágrafo único,
do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) cópia desta
deliberação e das peças 3 e 6 a 9, para que avalie a conveniência e a oportunidade de
promover ação de controle acerca dos fatos ora relatados;
9.3. informar ao Denunciante o teor deste Acórdão;
9.4. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do
Regimento Interno deste Tribunal e do art. 105 da Resolução-TCU 259/2014.
10. Ata n° 40/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2846-
40/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).