ACÓRDÃO Nº 5231/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5231/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Conselho Regional de Química - IV
Região (CRQ-IV/SP) acerca de suposta atuação irregular do Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP), consistente na lavratura de
autos de infração e na aplicação de multas a empresas já registradas no Conselho
representante, sob alegação de exigência indevida de duplo registro profissional para a
mesma atividade básica, em possível afronta ao art. 1º da Lei 6.839/1980;
Considerando que o representante requer a mediação do Tribunal entre os
respectivos Conselhos Federais, a cessação das autuações e o cancelamento das
penalidades aplicadas pelo Crea-SP, bem como a apuração da execução orçamentária
relacionada às fiscalizações questionadas;
Considerando que, embora os Conselhos de Fiscalização Profissional se
submetam à jurisdição do Tribunal de Contas da União, a controvérsia apresentada versa
essencialmente sobre o alcance das atribuições de registro e fiscalização profissional do
CRQ-IV/SP e do Crea-SP, não envolvendo diretamente atos concretos de gestão contábil,
financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial que atraiam a competência deste
Tribunal, nos termos dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal;
Considerando que a definição do Conselho competente para o registro das
empresas autuadas depende de exame técnico individualizado de suas atividades básicas,
não se confundindo com o controle de legalidade de ato normativo que extrapole
manifestamente a competência regulamentar atribuída à entidade;
Considerando que o princípio da unicidade dos sistemas de fiscalização
profissional, consagrado no Acórdão 309/2026-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo
Cedraz, orienta a atuação dos Conselhos Federais na coordenação, orientação e
supervisão dos respectivos Conselhos Regionais, de modo a assegurar a coesão e a
uniformidade de atuação institucional; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Gestão do Estado e Inovação (peças 13-14),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, na forma do art. 143, inciso III, do RITCU, em:
a) não conhecer da representação, por não atender ao requisito de
admissibilidade previsto no art. 235, c/c o art. 237, parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, uma vez que o mérito da controvérsia de atribuições entre o CRQ-IV/SP
e o Crea-SP não se insere na competência fiscalizatória do Tribunal;
b) encaminhar cópia dos autos ao Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia e ao Conselho Federal de Química para conhecimento e adoção das
providências que entenderem cabíveis no exercício de suas funções de coordenação,
supervisão e fiscalização primária dos respectivos sistemas, à luz do princípio da
unicidade consagrado no Acórdão 309/2026-TCU-Plenário, visando ao entendimento
direto para a solução da controvérsia, nos termos do art. 6º do Decreto 85.877/1981;
c) informar a prolação do Acórdão ao Conselho Regional de Química IV Região
e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art.
169, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-024.445/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representante: Conselho Regional de Química IV Região (SP).
1.6. Representação legal: Hans Viertler, representando Conselho Regional de
Química IV Região (SP).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.