EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.474/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.474/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 295ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 08/10/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.012319/2026-15
Requerente: Enviromental Science do Brasil Ltda.
Assunto: Consulta técnica sobre classificação de produto nos termos da
Resolução Normativa CTNBio Nº16, de 15 de janeiro de 2018.
Extrato Prévio: 11.114/2026, publicado no Diário Oficial da União em
27/08/2026
Decisão: Não se enquadra à RN16
A Enviromental Science do Brasil Ltda. solicita parecer técnico da CTNBio sobre
a classificação do produto 23GLFD100 como Organismo Geneticamente Modificado - OGM
ou derivado, conforme definição do artigo 3º da Lei 11.105 de 24 de março de 2005, nos
termos da Resolução Normativa CTNBio Nº 16, de 15 de janeiro de 2018.. A CTNBio, após
apreciação do processo para a classificação do produto, concluiu que a solicitação não se
enquadra nos requisitos estebelecidos de acordo com a RN 16/2018, pois não ficou
caracterizada a existência de linhagem/produto definida(o) neste momento. A
apresentação da solicitação se caracteriza como projeto de pesquisa em andamento, pois
os animais demonstrados no processo neste momento são considerados meios para chegar
aos animais considerados produtos definidos.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI