ACÓRDÃO Nº 2830/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2830/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.899/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional.
4. Unidades Jurisdicionadas: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT; Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Sul -
DNIT/RS.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de auditoria
determinada pelo Acórdão 2.304/2025-TCU-Plenário, para fiscalização de contrato
celebrado pelo DNIT para elaboração dos projetos básicos e executivo de engenharia e
execução das obras remanescentes de construção na BR-285/RS na divisa RS/SC, segmento
do km 45,70 ao km 54,05, com extensão de 8,35 km;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT), com fulcro no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315, de 2020, que o atraso
significativo na elaboração, análise e aprovação dos projetos básicos desrespeitou o item
2.2 da Cláusula Segunda do Contrato 94/2021, o art. 37 da Constituição Federal, o art. 3º
da Lei 12.462/2011 e o art. 115 da Lei 14.133/2021;
9.2. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT), com fulcro no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315, de 2020, do escore apurado
e dos pontos de aprimoramento identificados na avaliação do Indicador de Percepção de
Maturidade de Projetos (iPMP); e
9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 40/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2830-
40/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo
Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.