RESOLUÇÃO CJF Nº 995, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 (*)

RESOLUÇÃO CJF Nº 995, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 (*)
Altera, ad referendum, a Resolução CJF n. 983, de
18 de março de 2026, para disciplinar os requisitos
de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter
definitivo para a expedição de precatórios e
requisições de pequeno valor e o cancelamento
das requisições expedidas em desconformidade
com essa exigência.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas
atribuições legais e regimentais e ad referendum, nos termos do art. 10, XXIII, do
Regimento Interno, e do deliberado pelo Colegiado, na sessão ordinária realizada em
19 de outubro de 2026, no julgamento do procedimento Normativo n. 0003463-
90.2026.4.90.8000, resolve:
Art. 1º A Resolução CJF n. 983, de 18 de março de 2026, publicada no DOU
de 20 de março de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º. .............................
.............................
XVII - data do trânsito em julgado da decisão que julgar os embargos à
execução ou a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de oposição,
data do decurso do prazo para sua apresentação, com a indicação, em ambos os casos,
do identificador da respectiva certidão no sistema processual eletrônico;
.............................
§ 3º É vedado o preenchimento do campo a que se refere o inciso XVII do
caput com a data do decurso do prazo quando houver embargos à execução ou
impugnação ao cumprimento de sentença opostos, ressalvada a hipótese em que o
juízo da execução certifique a ocorrência de preclusão ou a inexistência de insurgência
válida relativamente ao crédito ou à parcela requisitada." (NR)
"Art. 14. .............................
Parágrafo único. Considera-se ausente ou inconsistente o dado a que se
refere o inciso XVII do caput do art. 9º quando o campo correspondente estiver em
branco, preenchido com caracteres incompatíveis com sua finalidade ou quando a data
informada for igual ou posterior à data de cadastramento da requisição no sistema do
tribunal, cabendo ao tribunal restituir o ofício à origem para regularização." (NR)
"Art. 15. A expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor
pressupõe que o crédito esteja revestido de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter
definitivo.
§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se presentes os requisitos
previstos no caput quando, cumulativamente:
I - tenha transitado em julgado a decisão que reconheça o direito na fase
de conhecimento;
II - tenha transitado em julgado a decisão proferida na fase de liquidação,
quando necessária à fixação do valor devido; e
III - tenha transcorrido o prazo legal para apresentação de impugnação ao
cumprimento de sentença ou de embargos à execução sem sua apresentação ou, caso
apresentados, tenha transitado em julgado a decisão que os julgue.
§ 2º É admitida a expedição de precatório ou de requisição de pequeno
valor relativamente à parcela incontroversa e autônoma do crédito exequendo, assim
entendida, ressalvado o disposto no § 3º, aquela não impugnada pela entidade
devedora, nos termos do § 4º do art. 535 do Código de Processo Civil, ou sobre a qual
tenha ocorrido o trânsito em julgado ou a preclusão, observado o valor total da
execução para fins de definição da espécie da requisição.
§ 3º Não se considera incontroversa a parcela do crédito:
I - abrangida por impugnação ou embargos que questionem a existência, a
validade, a liquidez ou a exigibilidade do título executivo ou da obrigação, ainda que a
entidade devedora tenha indicado, em caráter subsidiário, o valor que entende devido; ou
II - objeto de recurso pendente de julgamento, ainda que desprovido de
efeito suspensivo, ressalvada a hipótese em que o juízo da execução certifique,
mediante decisão própria, a ocorrência de preclusão ou a inexistência de insurgência
processualmente válida relativamente à parcela.
§ 4º É vedada a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor
em cumprimento provisório de sentença.
§ 5º É vedada a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor
com indicação de bloqueio, de levantamento condicionado à expedição de alvará ou de
qualquer outra restrição de saque destinada a suprir a ausência dos pressupostos
estabelecidos no caput e nos §§ 1º e 2º, sem prejuízo do que vier a ser decidido no
Tema Repetitivo n. 1.444 do Superior Tribunal de Justiça.
§ 6º As restrições de saque previstas no § 1º do art. 45, nos §§ 3º a 5º do art. 49
e nos arts. 51, 52 e 57 pressupõem requisição expedida em conformidade com este artigo e
não suprem a ausência dos requisitos estabelecidos no caput e nos §§ 1º e 2º." (NR)
"Art. 29. .............................
.............................
§ 14. A CVLD somente será emitida para precatórios formalmente expedidos
nos termos do § 2º do art. 46 e em conformidade com o art. 15 desta Resolução.
............................."(NR)
"Art. 43. ..............................
.............................
§ 2º Após a expedição da requisição, o cancelamento ou a retificação de
valor para menor será realizado por solicitação imediata do juízo da execução ao
presidente do tribunal, ressalvado o disposto no § 1º do art. 44." (NR)
"Art. 44. .............................
§ 1º Verificada a expedição de requisição em desconformidade com o art.
15, o presidente do tribunal, de ofício ou mediante provocação do juízo da execução,
determinará seu cancelamento, informará à vara de origem e, havendo depósito,
determinará a restituição dos valores, com os respectivos rendimentos, à Conta Única
do Tesouro Nacional ou à entidade devedora, no caso de recursos extraorçamentários,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da intimação da instituição financeira
depositária.
§ 2º A alegação de desconformidade prevista no § 1º será endereçada ao
juízo da execução, observado o contraditório.
§ 3º Antes do cancelamento previsto no § 1º, quando não decorrente de
determinação judicial ou de decisão de órgão de controle competente, o credor e, se
houver, o cessionário registrado serão intimados para manifestação.
§ 4º Até a conclusão do procedimento de cancelamento e, quando for o
caso, da restituição, ficam vedados, relativamente aos valores vinculados à requisição,
o levantamento, a transferência, a expedição de alvará, o destaque de honorários
contratuais, o registro de cessão de crédito ou de penhora e a expedição de CVLD,
bem como a expedição ou a migração de nova requisição na mesma execução sem o
preenchimento dos requisitos previstos no art. 15.
§ 5º O cancelamento de que trata este artigo não extingue nem reduz o
crédito, cuja existência, extensão e exigibilidade permanecem submetidas à apreciação
do juízo competente, e eventual nova requisição, expedida após o implemento dos
pressupostos previstos no art. 15, observará a ordem cronológica correspondente à
data de sua própria apresentação.
§ 6º O cancelamento e a restituição serão registrados no sistema de gestão
de precatórios do tribunal, com indicação da data, do valor restituído e do ato que os
determinou, e comunicados ao juízo da execução e à entidade devedora." (NR)
"Art. 49. .............................
.............................
§ 3º Poderão ser expedidas requisições, a critério do juízo, com indicação
de levantamento mediante expedição de alvará ou meio equivalente, vedada a adoção
dessa modalidade para suprir a ausência dos pressupostos estabelecidos no art. 15.
............................." (NR)
"Art. 52. .............................
§ 1º Após o depósito, o bloqueio deverá ser determinado pelo juízo da
execução ou pelo presidente do tribunal diretamente à instituição financeira, conforme
dispuser regulamentação do tribunal.
§ 2º A pendência de embargos à execução, de impugnação ao cumprimento
de sentença ou de recurso contra a decisão que os julgar não constitui fundamento
para a expedição da requisição mediante simples bloqueio ou restrição ao saque,
observado o disposto no art. 15 e sem prejuízo do que vier a ser decidido no Tema
Repetitivo n. 1.444 do Superior Tribunal de Justiça." (NR)
Art. 2º O cancelamento de precatório ou de requisição de pequeno valor
expedido em aparente desconformidade com o art. 15 da Resolução CJF n. 983, de 18
de março de 2026, poderá ser requerido pela Advocacia-Geral da União ao juízo da
execução.
§ 1º Caberá à Advocacia-Geral da União identificar, em cada requerimento,
a requisição cuja regularidade questiona e indicar os elementos que caracterizam a
aparente desconformidade com o art. 15 da Resolução CJF n. 983, de 2026.
§ 2º O requerimento não implicará cancelamento automático da requisição,
cabendo ao órgão competente verificar sua regularidade e adotar, quando for o caso,
as providências previstas no art. 44 da Resolução CJF n. 983, de 2026.
Art. 3º O requerimento de que trata o art. 2º será apresentado ao juízo da
execução, com elementos mínimos a serem definidos pela Secretaria-Geral do Conselho
da Justiça Federal e disponibilizados à Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único. O requerimento somente será apreciado quando estiverem
corretamente preenchidos todos os elementos exigidos no caput.
Art. 4º O Conselho da Justiça Federal e os tribunais regionais federais terão
o prazo de 6 (seis) meses, contado da publicação desta Resolução, para promover as
adaptações necessárias em seus sistemas eletrônicos de processamento e gestão de
precatórios e requisições de pequeno valor, de modo a contemplar os requisitos,
campos, certidões, validações e controles previstos nesta Resolução.
§ 1º O prazo previsto no caput destina-se exclusivamente à adaptação dos
sistemas e não suspende nem posterga a aplicação das alterações promovidas por esta
Resolução.
§ 2º Até a conclusão das adaptações de que trata o caput, os tribunais
regionais federais deverão orientar suas unidades jurisdicionais para que somente
expeçam precatórios e requisições de pequeno valor após a certificação, nos autos, do
preenchimento dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo
ou, nas hipóteses previstas no art. 15 da Resolução CJF n. 983, de 2026, da existência
de parcela autônoma e efetivamente incontroversa.
§ 3º A inexistência de campo específico, validação automatizada ou outra
funcionalidade no sistema eletrônico não autoriza a expedição da requisição em
desconformidade com o art. 15 da Resolução CJF n. 983, de 2026.
§ 4º O Conselho da Justiça Federal definirá, no prazo de 60 (sessenta) dias,
a especificação dos campos, validações e registros de que trata o caput, observados o
padrão nacional de dados do Conselho Nacional de Justiça e a estrutura da relação de
requisitórios encaminhada anualmente ao Conselho.
Art. 5º Os tribunais regionais federais expedirão imediatamente orientação
às unidades jurisdicionais acerca da aplicação das regras previstas nos arts. 15 e 44 da
Resolução CJF n. 983, de 2026, durante o período de adaptação dos sistemas.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
(*)Republicado conforme deliberado pelo Colegiado, na sessão ordinária realizada em
19 de outubro de 2026, no julgamento do procedimento Normativo n. 0003463-
90.2026.4.90.8000 (Acórdão 0927917).