PORTARIA Nº 24.680, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.680, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
16886/2026/SEI-MCOM (13581343), que integra o Processo nº 53115.017669/2025-76, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO FM GRUPO ROCHA LTDA., Fistel nº 50414519744, inscrita no
CNPJ nº 13.098.561/0001-17, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, por meio do canal nº 274, no Município de Lagarto, Estado de Sergipe,
a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "g", da Lei
nº 4.117/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 13.456 - Processo nº 53516.004779/2026-36: SENTINELA MONITORAMENTO ELETRONICO
LTDA, CNPJ nº 06.251.852/0001-38.
Nº 13.457 - Processo nº 53516.005021/2026-15: FM CINDERELA LTDA, CNPJ nº 81.076.218/0001-21.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto