ACÓRDÃO Nº 5179/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5179/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.667/2025-9.
1.1. Apensos: 016.272/2026-9; 016.271/2026-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsável: Município de Ribeirão Cascalheira/MT (24.772.113/0001-
73).
4. Órgão/Entidade: Município de Ribeirão Cascalheira/MT.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: João Carlos Disarsz Alves (26.179/O/OAB-MT), Ana
Caroline Aparecida Souza Pereira (23.951/O/OAB-MT) e outros, representando o Município
de Ribeirão Cascalheira/MT; Elton James Garcia Silva (30.293/O/OAB-MT), representando
Reynaldo Fonseca Diniz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome devido à não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pelo Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS), na modalidade fundo a fundo, no âmbito do
PSB/PSE-2015,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, alíneas "b" e "c", 19
e 23, III, da Lei 8.443/1992 e com os arts. 1º, I, 209, II e III, 210 e 214, III, do Regimento
Interno, as contas do Município de Ribeirão Cascalheira/MT, condenando-o ao pagamento
das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação para que comprove,
perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/7/2015 .2.311,25
. .6/11/2015 .10.331,00
. .10/6/2015 .12.198,23
. .22/6/2015 .5.304,89
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.3. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir,
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável para o fato
de que a ausência de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento
Interno; e
9.4. informar o teor desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome e aos responsáveis.
10. Ata n° 36/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5179-
36/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.