EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.494/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.494/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 295ª Reunião Ordinária
da CTNBio, realizada em 08/10/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Processo: 01245.013376/2026-11
Requerente: Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais -
CNPEM
CQB: 113/99
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança
NB2.
Extrato Prévio: 11.106/2026, publicado no Diário Oficial da União em
26/08/2026
Decisão: DEFERIDO
O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Centro Nacional de
Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM, Dr. Marcio Chaim Bajgelman, solicita parecer
para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão
das áreas do Laboratório de Criomicroscopia NB2 da Divisão de Nanobiotecnologia do
LNNano para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, ensino e
prestação de serviços para indústria de análise criogênicas com organismos
geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2. No âmbito das
competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu
que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam
garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI