ACÓRDÃO Nº 2852/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2852/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.844/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Nicole Moraes Souza (077.***.***-61)
4. Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -
Sebrae/Departamento Nacional
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação, com
pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Concorrência 3/2026, sob a responsabilidade do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas (Sebrae), cujo objeto é a contratação de até três agências de
publicidade, especializadas na prestação de serviços de comunicação publicitária,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 144,
§ 2º, c/c o art. 146 e 276, caput e § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. deferir os pedidos formulados pelas sociedades empresárias Nova S.A.
(CNPJ 57.118.929/0001-37) e Debrito Brasil Comunicação Ltda. (CNPJ 00.000.424/0003-18)
para que sejam consideradas partes interessadas nestes autos;
9.2. tornar sem efeito a medida cautelar adotada por meio do despacho
transcrito no relatório que precede este acórdão (peça 30 destes autos), ante a
superveniente configuração do perigo da demora reverso;
9.3. manter as demais medidas determinadas no mesmo despacho,
notadamente as oitivas e a construção participativa de deliberações autorizadas nos
termos do art. 14 da Resolução-TCU 315/2020, prosseguindo-se na instrução do feito;
9.4. comunicar este acórdão ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas (Sebrae), às interessadas e à representante.
10. Ata n° 40/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2852-
40/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Jorge
Oliveira (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.