ACÓRDÃO Nº 2836/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2836/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.458/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de auditoria operacional realizada no
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região para avaliar a confiabilidade do sistema Galileu
e a efetividade dos controles destinados a assegurar seu uso responsável, ético e
seguro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com
fundamento no art. 11 da Resolução 315/2020, que:
9.1.1. realize análises e testes periódicos de segurança contra injeção de
comandos, evoluindo para práticas contínuas de testes adversariais, preferencialmente
com apoio de ferramentas automatizadas, utilizando os resultados para criar controles e
reforçar os existentes, com atenção a novos métodos de manipulação, às bibliotecas de
processamento de documentos utilizadas pelo Galileu e aos pontos de exposição
decorrentes da evolução do sistema;
9.1.2. implemente controles para:
9.1.2.1. preservar os resultados intermediários das etapas de processamento e
o conteúdo explicativo efetivamente exposto pelo modelo em suas saídas, atualmente
descartado pelo componente que as interpreta, com critérios de retenção e acesso
compatíveis com a finalidade de diagnóstico;
9.1.2.2. vincular o texto gerado nas minutas ao trecho da peça processual que
o sustenta, além da localização já disponibilizada, preservado o acesso ao contexto e à
íntegra do documento;
9.1.2.3. tornar mais ativo o suporte à supervisão humana, mediante medidas
como confirmação de revisão da minuta no envio ao Processo Judicial Eletrônico,
ferramentas de conferência do texto gerado contra as peças processuais e registro do
retorno do usuário vinculado ao processo, ao trecho e à versão da minuta;
9.1.3. institua mecanismos objetivos de aferição de fidelidade factual das
minutas para:
9.1.3.1. diagnosticar e reduzir alucinações;
9.1.3.2. subsidiar a avaliação da adequação do modelo à tarefa executada; e
9.1.3.3. detectar regressões e alterações de qualidade após mudanças
relevantes de funcionalidade, modelo ou instruções de processamento;
9.1.4. conduza estudo sobre verificação entre as etapas de processamento,
avaliando alternativas, viabilidade e custo-benefício de controles de fidelidade às peças
processuais, em medida condizente com o risco da funcionalidade, contemplando
sinalização das divergências encontradas e avisos de falha nas etapas de processamento;
9.1.5. institua procedimentos periódicos de avaliação de equidade nas saídas do
Galileu, inclusive após alterações relevantes do sistema, com escopo proporcional aos
riscos identificados, considerando a preservação das alegações de ambos os polos da lide
e a ampliação dos atributos examinados, quando pertinente, e avaliando a utilização de
rotinas automatizadas conforme sua viabilidade e custo-benefício, com validação humana
dos resultados;
9.1.6. implemente o registro estruturado dos modelos, dos parâmetros
efetivamente empregados e das versões das instruções de processamento utilizadas nas
chamadas que compõem cada geração de minuta, incluindo a temperatura, quando
aplicável, com vinculação à respectiva geração e aos resultados intermediários
preservados, observados critérios de retenção, acesso e proteção de dados compatíveis
com a finalidade de rastreabilidade e diagnóstico;
9.2. recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com
fundamento no art. 11 da Resolução 315/2020, que adote as medidas necessárias para
que, em conjunto com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho:
9.2.1. sejam adotadas medidas de redundância ou diversificação de provedores
dos modelos de inteligência artificial utilizados no Galileu, para reduzir o risco de
interrupção da geração de minutas em caso de indisponibilidade do provedor, considerada
a expansão nacional do sistema;
9.2.2. seja disponibilizado ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região acesso
facilitado aos dados de consumo e faturamento do Galileu no âmbito do Contrato
Estruturante de Nuvem, de modo a permitir o dimensionamento dos custos e subsidiar
decisões de desenvolvimento e sustentação;
9.2.3. seja avaliada, observadas as competências das instâncias responsáveis
pelo desenvolvimento e pela manutenção do Processo Judicial Eletrônico, a viabilidade
técnica, operacional e econômica de implementar nesse sistema módulo de verificação
estrutural prévia de documentos, no carregamento ou na juntada das peças, para
identificar e sinalizar visualmente indícios de tentativas de injeção de comandos, inclusive
textos ocultos ou anomalias de formatação, observadas as seguintes condições:
9.2.3.1. preservação do documento original e de seu conteúdo legítimo;
9.2.3.2. confirmação humana dos indícios, sem que a sinalização implique
automaticamente presunção de má-fé, recusa de juntada, invalidação do documento ou
aplicação de sanção;
9.2.3.3. avaliação de falsos positivos, falsos negativos, custos e impactos sobre
o desempenho e a disponibilidade do sistema; e
9.2.3.4. exame de formas de comunicar os alertas na exportação dos
documentos, quando tecnicamente viável, sem que a medida constitua autorização para
utilização de serviços externos de inteligência artificial fora dos controles institucionais;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) ao Tribunal
Regional do Trabalho da 4ª Região, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao
Conselho Nacional de Justiça;
9.4. encaminhar cópia do relatório da equipe de fiscalização aos órgãos
mencionados no item 9.3.;
9.5. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação a realizar, o monitoramento das recomendações constantes dos itens 9.1. e
9.2. deste acórdão, para verificar as providências adotadas, os resultados alcançados e sua
contribuição para a redução dos riscos identificados, nos termos do art. 243 do Regimento
Interno;
9.6. encerrar o processo, com fundamento no art. 169, V, do Regimento
Interno.
10. Ata n° 40/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2836-
40/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha (Relator) e Rodrigo
Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.