PORTARIA PRES/INSS Nº 2.020, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA PRES/INSS Nº 2.020, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Portaria PRES/INSS nº 2.019, 16 de outubro
de 2026, que define o programa e os critérios de
participação de servidores no Curso de Pós-
Graduação Lato Sensu MBA em Gestão de
Instituições Públicas, ofertado pelo Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo nº 35014.233129/2025-94, resolve:
Art. 1º A Portaria PRES/INSS nº 2.019, 16 de outubro de 2026, publicada no
Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2026, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 3º O curso será custeado com recursos oriundos do Termo de Execução
Descentralizada firmado entre a Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste e o IFRO,
Ação 2000 - PO 0004 - Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de
Qualificação e Requalificação, observados os requisitos e procedimentos previstos no
Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020." (NR)
"Art. 19.................................................................
..............................................................................
II - certificação da disponibilidade orçamentária e financeira." (NR)
Art. 2º Revoga-se o § 3º do art. 6º da Portaria PRES/INSS nº 2.019, 16 de
outubro de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE O PROCEDIMENTO PARA RESTABELECER
COMISSÃO MISTA ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
DA REPÚBLICA DO IRAQUE
O Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e o
Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Iraque (doravante denominados
"Partes")
Com o intuito de continuar fortalecendo a cooperação política, econômica,
comercial e técnica e desejosos de trazer novas perspectivas para as relações entre os dois
países em todas as áreas,
Chegaram ao seguinte entendimento:
Artigo 1º
As Partes, com este Memorando, recriam a Comissão Mista Brasil-Iraque,
doravante denominada "Comissão Mista", para o desenvolvimento das relações entre os
dois países em diversos domínios e que servirá aos interesses de ambas as nações.
Artigo 2º
As tarefas da Comissão Mista são as seguintes: estabelecer as bases e os
mecanismos necessários para desenvolver a relação entre os dois países em diversos
campos, especialmente nas áreas política, econômica, comercial, cultural, científica e
técnica; acompanhar a execução dos acordos concluídos entre ambos os países, bem como
encontrar soluções adequadas para problemas que possam surgir durante sua
implementação; facilitar o intercâmbio de informações e de especialistas; definir agendas
e atividades para as subcomissões especializadas que venham a ser estabelecidas; e revisar
este Memorando de Entendimento com o objetivo de emendá-lo, de acordo com o
desenvolvimentos políticos de ambos os países.
Artigo 3º
A Comissão Mista será formada sob a presidência do Ministro de Relações
Exteriores da República Federativa do Brasil e do Ministro dos Negócios Estrangeiros da
República do Iraque, ou por aqueles que os representam, e será composta por membros
de ambos os países que representem os setores envolvidos na cooperação bilateral.
Artigo 4º
A Comissão Mista realizará, alternadamente, no Brasil e no Iraque, reunião
anual ordinária. As reuniões extraordinárias poderão ser realizadas por consentimento
mútuo entre as Partes.
Artigo 5º
Se necessário, a Comissão Mista estabelecerá subcomissões permanentes ou
temporárias e grupos de trabalho para realizar atividades específicas. As recomendações
das subcomissões e dos grupos de trabalho serão apresentadas para consideração da
Comissão Mista.
Artigo 6º
Antes de cada reunião ordinária, as Partes negociarão minuta de agenda, por
via diplomática. A minuta de agenda será apresentada à Comissão Mista no início da
reunião ordinária.
Artigo 7 º
O presente Memorando poderá ser emendado a qualquer momento, por
consentimento mútuo escrito, entre as Partes.
Artigo 8º
O presente Memorando terá efeito na data da troca de Notas verbais e
permanecerá válido até que qualquer das Partes notifique à outra, por escrito, com 6 (seis)
meses de antecedência, sua intenção de denunciá-lo.
Feito em Brasília, em 26 de outubro de 2011, em dois originais, nos idiomas
português, árabe e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de
divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.
Pelo Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
PAULO CORDEIRO DE ANDRADE PINTO
Subsecretário-Geral Político III
Pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Iraque
LABEED ABBAWI
Vice-ministro de Negócios Estrangeiros do Iraque