ACÓRDÃO Nº 2822/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2822/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 038.442/2021-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Responsável: Ricardo José Magalhães Barros (424.***.***-34).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: Diego Caetano da Silva Campos (57.666/OAB-PR),
representando Ricardo José Magalhães Barros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada em
cumprimento ao item 9.3 do Acórdão 1.890/2021-TCU-Plenário, acerca de irregularidades
na suspensão da Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) firmada entre a
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) e a empresa privada
Baxter/Baxalta, sucedida pela Shire Farmacêutica Brasil Ltda. e, posteriormente, adquirida
pela Takeda Pharmaceutical Company, para a produção e transferência de tecnologia do
fator VIII recombinante,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar o processo em razão da incidência da prescrição intercorrente,
com fundamento nos arts. 6º e 8º da Resolução-TCU 344/2022; e
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao responsável, à Empresa Brasileira
de Hemoderivados e Biotecnologia e ao Ministério da Saúde.
10. Ata n° 40/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2822-
40/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Revisor), Augusto Nardes, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.